Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10120, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10120/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, € to suplementar no valor de Cz$ 69.716.122,00 para re ço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78º, item II, da Constituição Estadual, combinado disposto no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647, de 26 de novembro de 1987, al! pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nº 2.697 de 13 de dezem bro de 1988. DECRETA: OQ [eds
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, dito suplementar no valor de Cz$ 69.716.122,00 (sessenta e nove milhões, setecentos dezesseis mil, cento e vinte dois cruzados), destinados a reforço de dotação consion da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MD «D 02040151.281 - Ampliação do Sistema Penitenciário 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial (Cz$ 69.716.122,00 (45 TOTAL Cz$ 69.716.122,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrer de operação de crédito realizado pelo Governo do Estado, junto a Caixa Econômica | ral - CEF. o Rad
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (| de dates de 1988; 167º da Independência e 100º da República. po NIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO JOSÉ CAR E Eis Secretário de Estado do Hlanejafento Venâncio Foríóeca Filho Secretário de Estado da Justiça