Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10127, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10127/1988
GOVERNO DE SERGIPE . ; | DECRETO Nº 40 4547 DE Dezem BRO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, credi to suplementar no valor de Cz$ 64,790.000,00 para refor ço de dotações consignadas no vignete Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei n9 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei nO 2.697 de 13 de de zembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crê dito suplementar no valor de cz$ 64,790,000,00 (sessenta e quatro milhoes, setecentos e noventa mil cruzados), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 03070202.012 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 3.350.000,00 (00) 03070212.014 - Manutenção das Atividades do Escritório do Estado no Distrito Federal 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 (00) 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 25.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 26.700.000,00 (00) 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 440.000,00 (00) 03070212.017 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Militar 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.300.000,00 (00) 15814862.02] - Coordenação de Meios para Assistência Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 64.790.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, no presente exercício e da anulação de dotações Orçamentárias, obedecendo o seguinte desdobramen to: À - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cz$ 61.000.000,00 (00) B - ANULAÇÃO 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 420.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 3.790.000,00 (00) TOTAL Cz$ 64.790.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Pd jo GOVERNO DE SERGIPE s 40.4 e J4 DECRETO Nº 40.433 DE DeEzemisRo DE 1988
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. racao, de Ó2na Loo de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. 3” ANTONTO LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO “Josê cart veira Secretario de Estado do Ma Secretãrio de Estádo de Governo,