São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 252, de 8 de março de 1949
Nº 252/1949
LEI N. 252, DE 8 DE MARÇO DE 1949
Dispõe sobre contagem, com o acrescimo de um quinto, do tempo de serviço dos funcionarios do Departamento de Profilaxia da Lepra, para efeito de aposentadoria e da outras providencias.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do artigo 25, paragrafo unico, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- O tempo de servigo dos funcionarios do Departamento de Profilaxia da Lepra, que por sua função corram risco de contagio, será, para eleito de aposentadoria, acrescido de um quinto.
Art. 2.
- O Diretor Geral do Departamento de Profilaxia da Lepra enumerará, em portaria, as funções que oferegam risco de contagio.
Art. 3.
- Ao aposentar-se, o funcionario beneficiado por esta lei terá incorporada aos seus vencimentos a gratificação que percebia pelo exercicio do cargo com risco de saude, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4.
- A despesa com a execução desta lei correrá por conta das verbas proprias do orçamento.
Art. 5.
- Esta lei entiará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrario.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1949.
a)- Lincoln feliciano - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1949.
a)- Osvaldo Pereira da Fonseca - Diretor Geral
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41981, de 3 de junho de 1963 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32928, de 27 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27983, de 2 de abril de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26694, de 6 de novembro de 1956
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26544, de 5 de outubro de 1956 · 2 menções