Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1200, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1201, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1202, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1203, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1204, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1205, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1206, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1207, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1208, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1209, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1210, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1211, de 9 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1193, de 5 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1194, de 5 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1195, de 5 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1196, de 5 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1197, de 5 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1198, de 5 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1192, de 25 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1187, de 11 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1188, de 11 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1189, de 11 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1190, de 11 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1191, de 11 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1181, de 4 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1182, de 4 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1183, de 4 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1184, de 4 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1185, de 4 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1186, de 4 de setembro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1179, de 28 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1180, de 28 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1178, de 27 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1176, de 23 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1177, de 23 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1173, de 21 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1174, de 21 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1168, de 14 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1169, de 14 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1170, de 14 de agosto de 1951