Lei Estadual de São Paulo nº 1197, de 5 de outubro de 1951

Nº 1197/1951

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LEI N. 1.197, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951

Da nova redação ao item n. 1136 do artigo 1.° da Lei n. 615, de 30 de dezembro de 1949.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o item n. 1.136, do artigo 1.° da Lei n. 615, de 30 de dezembro de 1949:

Cr$

"1.136 - Escola de Mães "Dr. "Álvaro Guião", da cidade de Piracicaba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00"

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, subst.

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