Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1171, de 14 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1172, de 14 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1164, de 7 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1165, de 7 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1166, de 7 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1167, de 7 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1163, de 2 de agosto de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1162, de 31 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1156, de 26 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1157, de 26 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1158, de 26 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1159, de 26 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1160, de 26 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1161, de 26 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1133, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1134, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1135, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1136, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1137, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1138, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1139, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1141, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1142, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1143, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1144, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1145, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1146, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1147, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1148, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1149, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1150, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1151, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1152, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1153, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1154, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1155, de 23 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1132, de 10 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1110, de 6 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1112, de 6 de julho de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1113, de 6 de julho de 1951