São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1198, de 5 de outubro de 1951
Nº 1198/1951
LEI N. 1.198, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951
Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 847, de 16 de novembro de 1950.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa descreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O artigo 1.º da Lei n. 847, de 16 de novembro de 1950 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Artigo 1.º - Passa a integrar a Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Saúde Pblica e da Assistência Social, 1 (um) cargo da classe "E", da carreira de Auxiliar de Administração, pertencente as mesmas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria do Govêrno, ocupado por José Franco.
Parágrafo único - O cargo a que se refere êste artigo deverá ser lotado na Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde".
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, subst.