Lei Estadual de São Paulo nº 1178, de 27 de agosto de 1951

LEI N. 1.178, DE 27 DE AGÔSTO DE 1951

Da nova redação aos artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 90 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941:

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Artigo 90 . - 50% (cinquenta por cento) das multas, efetivamente arrecadadas em virtude de autos lavrados por infração de leis e

regulamentos fiscais, serão atribuídos ao pessoal da Secretaria da Fazenda empregado na fiscalização de tributos, na seguinte forma:

40% (quarenta por cento) para o autuante e 10% (dez por cento) para ser dividido em partes iguais entre os chefes dos postos e distritos fiscais".

Artigo 2.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 91 da mesma lei:

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Artigo 91 . - Os funcionários referidos no artigo anterior terão também direito à percentagem sôbre impostos e taxas que por sua iniciativa forem efetivamente arrecadados em processo regular, excluído aquêle que der lugar a imposição e recolhimento de multa.

Parágrafo únicoA percentagem referida nêste artigo será de 7% (sete por cento) para o autuante e 3% (três por cento) para os chefes dos postos fiscais, divididos em partes iguais entre êles".