Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1254, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1255, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1256, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1257, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1258, de 30 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1247, de 29 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1247, de 27 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1242, de 22 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1243, de 22 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1244, de 22 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1241, de 20 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1220, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1221, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1222, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1223, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1224, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1225, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1226, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1227, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1228, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1229, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1230, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1231, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1232, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1233, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1234, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1235, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1236, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1237, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1238, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1239, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1240, de 16 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1213, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1214, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1215, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1216, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1217, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1218, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1219, de 12 de outubro de 1951Lei Estadual de São Paulo nº 1199, de 9 de outubro de 1951