Lei Estadual de São Paulo nº 1209, de 9 de outubro de 1951

LEI N. 1.209, DE 9 DE OUTUBRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de Tertuliano Nogueira Cabral, imóvel situado na Fazenda Barra Mansa, ou São Sebastião, distrito de Sales, município de Novo Horizonte.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei"

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Tertuliano Nogueira Cabral, o imóvel abaixo caracterizado, situado na fazenda "Barra Mansa" ou São Sebastião", distrito de Sales, município de Novo Horizonte, destinado ao funcionamento de uma escola primána rural, a saber:

"Um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos, confrontando por todos os lados com o doador".

Artigo 2° - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 36 - 8.07.4 - Despesas Diversas, do orçamento.