São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1179, de 28 de agosto de 1951
Nº 1179/1951
LEI N. 1.179, DE 28 DE AGÔSTO DE 1951
Dispõe sbre concessão de pensão a d. Maria José Mendes Cintra.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a d. Maria José Mendes Cintra, mãe do voluntário Adriano Cintra, morto em combate durante o Movimento Constitucionalista, uma pensão mensal e vitalícia de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 28 de agôsto de 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de agôsto de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto