Lei Estadual de São Paulo nº 1186, de 4 de setembro de 1951

Nº 1186/1951

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LEI N. 1.186, DE 4 DE SETEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre criação de cargo no Quadro da Universidade de São Paulo, e da outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica criado no Grupo I' da Parte Permanente do Quadro da Universidade de São Paulo, a que se refere o decreto-lei n. 17.118, de 12 de março de 1947, 1 (um) cargo de Assistente, padrão "K", a ser lotado na Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz".

Parágrafo único - O cargo criado por êste artigo será provido por medico veterinário, por indicação do respectivo professor catedrático.

Art. 2.

- A despesa com a execução desta lei correrá por conta de verba própria do orçamento da Universidade de São Paulo.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Juvenal Lino de Mattos

Ernesto de Moraes Leme

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de setembro de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

Lei Estadual de São Paulo nº 1186, de 4 de setembro de 1951

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