Lei Estadual de São Paulo nº 1364, de 14 de dezembro de 1951

LEI N. 1.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951

- Dispõe sbre aquisição de imóvel, por doação -

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléla Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Junkichi Mori e sua mulher, o imóvel abaixo caracterizado, situado na sede da fazenda "Bunka", município de Paraguaçú Paulista, destinado á instalação de uma unidade escolar primaria, do tipo rural, a saber:

"Um terreno com a área aproximada de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), medindo 140 m (cento e quarenta metros) de frente por 173 m (cento e setenta e três metros) da frente aos fundos. confrontando por todos os lados com os doadores".