Lei Estadual de São Paulo nº 1372, de 17 de dezembro de 1951

LEI N. 1.372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951

Dispõe sôbre cessão de imóvel, a título precário.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar, em comodato, à Diocese de Botucatú, o uso de um imóvel de propriedade da Fazenda Estadual, sito nessa cidade, A Rua General Telles, esquina da Rua Visconde do Rio Branco, e destinado A instalagao da "Vila dos Meninos Sagrada Família", na qual serao abrigados e educados meninos abandonados.

Parágrafo único - O contrato previsto nste artigo conterá todas as especificagdes e condigdes necessárias e, especialmente, a de reversao ao Estado, independentemente de indenização. de tôdas as benfeitorias porventura existentes na data de sua extinção.

Artigo 2.º - Reputar-se-á extinto o comodato:

a) - se ao imdvel fôr dada aplicação diversa daquela a que é destinado;

b) - se o imóvel deixar de ser convenientemente conservado;

c) - se a comodatária der posse do imóvel a terceiro, sem consentimento do Govrno do Estado.