São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1385, de 17 de dezembro de 1951
Nº 1385/1951
LEI N. 1.385, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera a alínea "b" do artigo 1.° da Lei n. 259, de 16 de março de 1949.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - A alínea "b" do artigo 1.° da Lei n 259, de 16 de março de 1949, passa a ter a seguinte redação:
"b) - em Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais o do Prefeito Municipal de Santos";
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.