Lei Estadual de São Paulo nº 1377, de 17 de dezembro de 1951

LEI N. 1.377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do municpio de Mirandópolis, a área de terreno abaixo caracterizada, destinada à construção do edificio para o 2.° Grupo Escolar daquela localidade, a saber:

"Um terreno medindo 82 m. (oitenta e dois metros) de um lado por 80 m. (oitenta metros) de outro, confrontando, por um lado, com a rua 19 de Janeiro, por outro, com a rua Bela Vista e pelos demais, com quem de direito".