Leis Ordinárias de São Paulo
26.807 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 1852, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1853, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1854, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1844, de 24 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1827, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1828, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1829, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1830, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1831, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1832, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1833, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1834, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1835, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1836, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1837, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1838, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1839, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1840, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1841, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1842, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1843, de 20 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1818, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1819, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1820, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1822, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1823, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1824, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1825, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1826, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1813, de 14 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1814, de 14 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1815, de 14 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1816, de 14 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1817, de 14 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1809, de 7 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1810, de 7 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1811, de 7 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1812, de 7 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1808, de 3 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1795, de 1 de outubro de 1952