Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1880, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1881, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1882, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1883, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1884, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1886, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1888, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1891, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1892, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1893, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1894, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1895, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1896, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1897, de 14 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1869, de 10 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1870, de 10 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1871, de 10 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1872, de 10 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1873, de 10 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1874, de 10 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1857, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1858, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1859, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1860, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1861, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1862, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1863, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1864, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1865, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1866, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1867, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1868, de 4 de novembro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1855, de 28 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1856, de 28 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1845, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1846, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1848, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1849, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1850, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual de São Paulo nº 1851, de 27 de outubro de 1952