São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1823, de 15 de outubro de 1952
Nº 1823/1952
LEI N. 1.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sbre abertura de um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 a Secretaria da Fazenda.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 (cento e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-24 137 52, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Art. 2.
- Fica, no corrente exercício, elevado de 1,65% (um e sessenta e cinco centésimos por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de Outubro de 1932.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.