Lei Estadual de São Paulo nº 1831, de 20 de outubro de 1952

- Aos candidatos aprovados em concurso e nomeados funcionários públicos, que, antes de tomaram posse, forem incorporados às fôrças armadas para prestação de serviço militar, não se aplica o disposto no artigo 35 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Loureiro Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

Jose Alves Cunha Lima

Francisco Antonio Cardoso

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 1.831, DE 20 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sbre o prazo para posse de funcionrios.

Retificação

No artigo 1.°, onde se lê:

"... antes de tomaram posse,";

leia-se:

"... antes de tomarem posse,"