São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1816, de 14 de outubro de 1952
Nº 1816/1952
LEI N. 1.816, DE 14 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sbre prorrogação de vigência de crédito especial.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1953, a vigência do crédito especial aberto pelo artigo 1.° da Lei n. 552, de 24 de dezembro de 1949.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.