Lei Estadual de São Paulo nº 1812, de 7 de outubro de 1952

LEI N. 1.812, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Maracaí, imóvel situado na sede do Município.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Maracaí, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado na sede do município, para nele se construir prédio para a Cadeia Pública, Delegacia de Polcia e residência do Delegado, a saber:

"Um terreno com a área de 5.808 m² (cinco mil, oitocentos e oito metros quadrados), constante de 6 (seis) datas anexas, 3 (três) medindo 66 m (sessenta e seis metros) de frente para a rua São Paulo, e 3 (três) medindo 66 m (sessenta e seis metros) de frente para a rua Mato Grosso, dividindo todos, por um lado, com a rua J. G. de Oliveira numa extensão de 88 m (oitenta e oito metros), por outro lado, numa extensão de 88 m (oitenta e oito metros), com propriedades de Juvenal Pires de Morais e Manoel Gonçalves Rolo pelos fundos com a rua Mato Grosso e pela frente com a rua São Paulo".