São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1852, de 27 de outubro de 1952
Nº 1852/1952
LEI N. 1.852, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre a denominação da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo a atual Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo.
Art. 2.
- A Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, adotará o Regulamento baixado com o Decreto Federal n. 20.532-B, de 25 de janeiro de 1946, competindo-lhe a execução dos serviços de que trata o artigo 12 do Decreto-lei Federal n. 8.806, de 24 de janeiro de 1946.
Art. 3.
- Serão designados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, sob solicitação do Diretor da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, os Delegados que forem necessários para auxiliar o Diretor no exercício de suas funções policiais-judiciárias, nos têrmos desta lei e da legislação em vigor.
Art. 4.
- Compete ao Diretor da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo a distribuição do serviço e a designação dos funcionários para a fiscalização policial nos portos e aeroportos do Estado e demais repartições sob a sua direção.
Art. 5.
- O cargo de Diretor da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo fica equiparado ao de Delegado Auxíliar, da carreira de Delegado de Polícia, para os efeitos de vencimentos e aposentadoria.
Art. 6.
- São extensivas ao Diretor da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, as vantagens de que tratam os artigos 15, 27, inciso II, e 28 a 30 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 1952,
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.