São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1838, de 20 de outubro de 1952
Nº 1838/1952
LEI N. 1.838, DE 20 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sôbre concessão de auxílio no corrente exercício, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedido à União dos Alfaiates do Estado de São Paulo, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros) para a realização nesta Capital do 1.º Congresso de Alfaiates do Brasil.
Art. 2.
- A fim de ocorrer à despesa com a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ .. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Art. 3.
- A entidade referida no artigo 1º fica obrigada a prestar contas de aplicação do auxílio era concedido.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.