Lei Estadual de São Paulo nº 10428, de 14 de dezembro de 1971

Nº 10428/1971

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Art. 1.

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LEI N. 10.428, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pelo

Art. 1.

da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

- O Artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com a redação dada pelo

Artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único- O pagamento dos benefícios previstos nesta lei deverá ter início dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, da data em que o beneficiário completar a documentação exigida para a sua habilitação".

Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971.

LAUDO NATEL

Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho e Administração

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1971.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 13116, de 12 de janeiro de 1979

Lei Estadual de São Paulo nº 10428, de 14 de dezembro de 1971

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