Lei Estadual de São Paulo nº 13, de 18 de setembro de 1972

LEI N. 13, DE 18 DE SETEMBRO DE 1972

Concede pensão mensal a Sebastião Rodrigues do Nascimento

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - É concedida, em caráter excepcional, a Sebastião Rodrigues do Nascimento, trabalhador braçal da Secretaria da Educação, licenciado por incapacidade para o trabalho, pensão mensal, intransferível, correspondente ao valor do padrao «1-A», constante da escala de vencimentos do funcionalismo público estadual.

Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será mantida enquanto perdurar a incapacidade de seu beneficiário, ficando ele obrigadoa qualquer tempo, a critério do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, a submeter-se à inspeção médica para verificar-se a constância dessa condição.