Lei Estadual de São Paulo nº 10436, de 10 de julho de 1972

LEI N. 10.436, DE 10 DE JULHO DE 1972

Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica instituído o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB), destinado ao financiamento da construção de edifícios e de conjuntos habitacionais, da compra das respectivas unidades autônomas e, quando necessário, da aquisição de terrenos, nas faixas de atuação dos programas habitacionais popular e econômico, definidos no Sistema Financeiro da Habitação do Banco Nacional de Habitação - BNH.

Parágrafo único - A Junta de Coordenação Financeira designará a instituição do sistema de crédito do Estado que administrará o FUNDHAB, nos termos do Artigo 12, do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970.

Artigo 2.º - Constituirão receitas do Fundo:

I - dotação anual do Governo do Estado consignada no Orçamento;

II - créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III - auxílios, subvenções, contribuições, transferências, participação em convênios;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

V - produto de suas operações passivas de crédito, juros de depósitos bancários e outros;

VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, provenientes da aplicação de seus recursos; e

VII - quaisquer outras rendas ou recursos eventuais.