Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 663, de 2 de setembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 650, de 8 de julho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 651, de 8 de julho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 652, de 8 de julho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 646, de 27 de junho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 647, de 27 de junho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 648, de 27 de junho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 649, de 27 de junho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 643, de 5 de junho de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 641, de 20 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 642, de 20 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 634, de 13 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 635, de 13 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 636, de 13 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 637, de 13 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 638, de 13 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 639, de 13 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 633, de 9 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 629, de 6 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 630, de 6 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 631, de 6 de maio de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 626, de 28 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 627, de 28 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 628, de 28 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 624, de 25 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 625, de 25 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 623, de 23 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 622, de 4 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 621, de 3 de abril de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 618, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 619, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 620, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 600, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 601, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 602, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 603, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 604, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 605, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 606, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual de São Paulo nº 607, de 17 de dezembro de 1974