Lei Estadual de São Paulo nº 643, de 5 de junho de 1975

Nº 643/1975

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LEI N. 643, DE 5 DE JUNHO DE 1975

Revoga a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir Companhias de Pesquisa

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.

Art. 1.

- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974.

Artigo 2.° - Vetado.

I - Vetado.

II - Vetado.

III - Vetado.

Parágrafo único- Vetado

Art. 3.

- Vetado.

Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Fernando Guedes Moraes

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Pedro Tassinari Filho

Secretário da Agricultura

José Ephin Mindlin

Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de junho de 1975.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

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