São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 602, de 17 de dezembro de 1974
Nº 602/1974
LEI N. 602, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Matão
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Matão.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
Secretário da Justiça
Mário Romeu de Lucca
Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.