Lei Estadual de São Paulo nº 947, de 31 de dezembro de 1975

LEI N.947, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Louveira, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Louveira, imóvel com benfeitorias situado nessa localidade e destinado à instalação de Escola Maternal, caracterizado na Planta n.º 4.051 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

iniciam as divisas no ponto «A», localizado no alinhamento da Rua Monsenhor Domingos H. Casarim, divisa com terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Louveira; daí, segue por este alinhamento, na extensão de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), atingindo o ponto «B»; dai, segue em curva à direita, de raio igual a 6m (seis metros) e desenvolvimento de 10,81m (dez metros e oitenta e um centímetros), atingindo o ponto «C», localizado no alinhamento da Rua Armando Steck, antiga Estrada de Rodagem Estadual Louveira Vinhedo; daí, segue pelo alinhamento da mencionada rua na extensão de 17m (dezessete metros) atingindo o ponto «D», localizado junto à divisa com terreno de Francisco Bossi; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com terreno de Francisco Bossi. na extensão de 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), atingindo o ponto «E», localizado junto à divisa com próprio municipal; dai, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o próprio municipal na extensão de 17m (dezessete metros), atingindo o ponto «A», início da presente descrição, encerrando este perímetro a área de 254,20m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados).