Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1890, de 18 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1878, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1879, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1880, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1881, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1882, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1883, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1884, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1885, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1886, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1888, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1889, de 15 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1869, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1871, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1872, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1873, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1875, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1876, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1877, de 8 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1868, de 5 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1865, de 4 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1866, de 4 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1863, de 1 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1864, de 1 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1859, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1860, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1861, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1862, de 30 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1851, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1852, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1853, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1854, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1855, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1856, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1857, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1858, de 29 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1847, de 28 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1848, de 28 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1844, de 17 de novembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1826, de 7 de novembro de 1978