Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1943, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1944, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1945, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1946, de 11 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1933, de 3 de janeiro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1925, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1927, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1929, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1930, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1931, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1924, de 26 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1910, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1911, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1912, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1913, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1914, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1915, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1916, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1917, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1918, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1919, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1920, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1921, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1923, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1892, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1893, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1894, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1895, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1896, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1897, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1898, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1899, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1900, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1901, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1903, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1904, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1905, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1906, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1907, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual de São Paulo nº 1891, de 19 de dezembro de 1978