Lei Estadual de São Paulo nº 1858, de 29 de novembro de 1978

LEI N. 1.858, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Ibitinga, imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, ao Município de Ibitinga, pelo prazo de 20 (vinte) anos, imóvel com benfeitorias, situado à Rua José Custódio, 360, nessa localidade, caracterizado na Planta n. 3.927 da Procuradoria Geral do Estado, destinado à instalação de dependências municipais, cujo terreno é assim descrito e confrontado:

Tem início no ponto "A", que está afastado 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) da interseção dos alinhamentos prediais das ruas José Custódio e Miguel Landin, deste ponto ao ponto "B" seguem as divisas pelo alinhamento predial da rua José Custódio, na distância de 26m (vinte e seis metros), daí, defletindo à direita, seguem confrontando com Carmelo Rainere, na distância de 44,25m (quarenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros), até o ponto "C", daí, defletindo à direita, seguem confrontando com as propriedades da Convenção Batista Paulistana e de Antonio Carvalho, na distância de 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros), até o ponto "D", daí, defletindo à direita, seguem confrontando com a antiga Cadeia Pública de Ibitinga, na distância de 22,75m (vinte e dois metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto "E", daí, defletindo à esquerda, seguem confrontando ainda com a antiga Cadeia Pública de Ibitinga, na distância de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), até o ponto "F", daí, defletindo à direita seguem por uma linha de divisa em comum, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Ibitinga. na distância de 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), até o ponto "A" inicial perfazendo esses alinhamentos e distância a superfície de 1.116,38m² (um mil, cento e dezesseis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).