Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 4865, de 29 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4866, de 29 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4856, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4857, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4858, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4859, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4860, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4861, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4862, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4855, de 27 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4854, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4852, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4853, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4843, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4844, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4845, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4846, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4847, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4848, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4849, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4850, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4851, de 22 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4842, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4836, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4837, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4838, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4839, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4840, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4841, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4830, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4831, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4832, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4833, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4834, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4835, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4827, de 12 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4828, de 12 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4829, de 12 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4825, de 8 de novembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4820, de 7 de novembro de 1985