Leis Complementares de São Paulo
1.265 documentos
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1364, de 16 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1363, de 13 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1362, de 30 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1361, de 21 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1359, de 24 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1360, de 24 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1358, de 23 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1357, de 10 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1356, de 2 de julho de 2020Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1355, de 13 de abril de 2020Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1354, de 6 de março de 2020Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1353, de 10 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1352, de 20 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1351, de 13 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1350, de 29 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1349, de 25 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1348, de 22 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1346, de 18 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1347, de 18 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1345, de 14 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1343, de 26 de agosto de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1344, de 26 de agosto de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1342, de 24 de julho de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1341, de 11 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1340, de 7 de maio de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1339, de 9 de março de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1338, de 10 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1336, de 28 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1337, de 28 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1334, de 21 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1335, de 21 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1333, de 17 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1331, de 13 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1332, de 13 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1330, de 30 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1329, de 13 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1328, de 11 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1327, de 4 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1326, de 22 de junho de 2018Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1325, de 12 de junho de 2018