São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1345, de 14 de novembro de 2019
Nº 1345/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 2º. - Ficam resguardadas, nas referências até então vigentes, as incorporações das gratificações de representação aos vencimentos dos servidores, asseguradas eventuais revalorizações na respectiva referência na qual houve a incorporação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de novembro de 2019.
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.