Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1346, de 18 de novembro de 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor público ou colaborador eventual que participar, em caráter eventual, de processos de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos, material didático e pedagógico, tecnologias educacionais ou desempenho de estudantes, que sejam de competência da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

§ 1º - Dentre as atividades realizadas para os fins previstos no “caput” deste artigo, incluem-se a avaliação “in loco”, a atuação em comissão de especialistas, a emissão de parecer técnico e a elaboração de estudos e de relatórios científicos de avaliação.

§ 2º - Não poderão participar dos processos de avaliação educacional aqueles que, direta ou indiretamente, tenham interesse no seu resultado e os que atuem junto ao órgão coordenador das atividades de avaliação, na forma do regulamento.

Artigo 2º. - A participação do servidor público estadual nos processos de avaliação previstos no artigo 1º desta lei complementar somente pode ocorrer se:

I - não prejudicar o desempenho das atribuições de seu cargo, emprego ou função pública, bem como o cumprimento de sua jornada de trabalho;

II - não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor público exercer ordinariamente no desempenho de suas atribuições;

III - houver prévia comunicação, pelo servidor público interessado, ao dirigente do órgão da Administração direta ou da Autarquia a que esteja vinculado.