Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1351, de 13 de dezembro de 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o “caput” do artigo 1º:

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Artigo 1º. - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.” (NR)

II - o “caput” do artigo 2º:

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Artigo 2º. - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.” (NR).

III - o “caput” do artigo 3º:

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Artigo 3º. - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos.” (NR)

IV - os incisos V e VI do artigo 4º:

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Artigo 4º. - ............................................................... ..................................................................................

V - dias de efetivo exercício: os dias do período de avaliação em que o servidor e o militar tenham exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, nojo e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial; (NR)

VI - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso V deste artigo e o total de dias do período de avaliação em que o servidor e o militar deveriam ter exercido regularmente suas funções.” (NR)

V - o “caput” do artigo 5º:

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Artigo 5º. - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada com base em indicadores que deverão refletir o impacto dos serviços prestados ao cidadão.” (NR)

VI - os incisos II e III do artigo 6º:

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