São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1360, de 24 de agosto de 2021
Nº 1360/2021
Art. 1.
- Fica criada a Região Metropolitana de Piracicaba, como unidade regional do território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição do Estado, da Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 2º. - A Região Metropolitana de Piracicaba tem por objetivos promover:
Io planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;
IIa cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta com atuação na região, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
IIIa utilização racional do território, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;
IVa integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
Va redução das desigualdades regionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 3.
- Integram a Região Metropolitana de Piracicaba os Municípios Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Pirassununga, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.
Parágrafo único- Integrarão a Região Metropolitana de Piracicaba os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios a que se refere o "caput" deste artigo.
Artigo 4º. - A governança interfederativa da Região Metropolitana de Piracicaba contará com a seguinte estrutura:
IConselho de Desenvolvimento: instância colegiada normativa e deliberativa com representação do Estado, dos Municípios e da sociedade civil;
IIComitê Executivo: instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba;
IIIentidade autárquica: organização pública com funções técnico-consultivas e de integração;
IVFundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba: fundo voltado para integrar alocação de recursos destinados ao financiamento de atividades de interesse metropolitano e a respectiva prestação de contas.
- Lei complementar disporá sobre a criação das estruturas previstas nos incisos I a III deste artigo, observando o disposto no artigo 154 da Constituição do Estado, nesta lei complementar, e, no que couber, na Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 e na Lei complementar estadual nº 760, de 1 de agosto de 1994.
Art. 5.
- O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo, deverá ser composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Piracicaba, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado e da sociedade civil.
§ 1º- Lei complementar referida no parágrafo único do artigo 4º desta lei disciplinará:
1. a composição e o funcionamento do Conselho;
2. a forma de indicação dos representantes do Poder Executivo estadual e da sociedade civil no Conselho;
3. a forma de votação e de deliberação no Conselho.
§ 2º- O Conselho de Desenvolvimento integrará a entidade autárquica a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.
§ 3º- As deliberações do Conselho de Desenvolvimento serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba.
§ 4º- O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.
Artigo 6º. - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições:
Ideliberar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI e encaminhá-lo ao Governador do Estado para envio à Assembleia Legislativa, nos termos do § 4º do artigo 10 da Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015;
IIespecificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Piracicaba compreendidas nos campos funcionais de que trata o artigo 7º desta lei complementar;
IIIaprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-as com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Piracicaba;
IVaprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a Região Metropolitana de Piracicaba;
Vexaminar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
VIaprovar e encaminhar à apreciação do Poder Executivo estadual propostas de caráter regional relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
VIIpropor ao Estado e aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Piracicaba alterações na legislação tributária necessárias ao desenvolvimento regional;
VIIIcomunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na Região Metropolitana de Piracicaba as deliberações acerca de planos relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;
IXdeliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;
Xelaborar seu regimento;
XIexercer outras competências e atribuições de interesse comum outorgadas por lei.
Artigo 7º. - O Conselho de Desenvolvimento especificará as funções públicas de interesse comum ao Estado e aos Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba, dentre os seguintes campos funcionais:
Iplanejamento e uso do solo;
IItransporte e sistema viário regional;
IIIhabitação;
IVsaneamento ambiental;
Vmeio ambiente;
VIdesenvolvimento econômico;
VIIatendimento social;
VIIIesportes e lazer;
IXturismo.
§ 1º- O planejamento do serviço previsto no inciso II deste artigo será de competência do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Piracicaba.
§ 2º- A operação de transportes coletivos de caráter regional será realizada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão, observadas as normas de licitação.
§ 3º- Para os efeitos desta lei complementar, os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo compreenderão as funções saúde, energia, educação, planejamento integrado da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime de concessão ou prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Art. 8.
- Será assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas de caráter regional.
Art. 9.
- O Comitê Executivo exercerá as funções executivas da Região Metropolitana, devendo ser composto por representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes da Região Metropolitana.
Parágrafo único- Lei complementar referida no parágrafo único do artigo 4º desta lei disciplinará a competência, composição e funcionamento do Comitê Executivo da Região Metropolitana da Região de Piracicaba.
Art. 10.
- Lei complementar disporá sobre a criação de entidade autárquica, com o fim de exercer funções técnico-consultivas e integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Piracicaba, sem prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo 154 da Constituição do Estado.
Parágrafo único- A autarquia de que trata o "caput" deste artigo será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Regional e gozará de autonomia administrativa e financeira.
Art. 11.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, vinculado à entidade autárquica a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.
§ 1º- O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios metropolitanos.
§ 2º- A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, na seguinte conformidade:
1. 4 (quatro) membros representantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba;
2. 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.
§ 3º- O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.
Artigo 12 . - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba:
Ifinanciar e investir em planos, projetos, programas, serviços e obras de interesse da Região Metropolitana de Piracicaba;
IIcontribuir com recursos técnicos e financeiros para:
a)melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico da Região;
b)a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, objetivando a melhoria dos serviços públicos municipais considerados de interesse comum;
c)redução das desigualdades sociais da Região.
Parágrafo único- Os recursos do Fundo de Desenvolvimento deverão ser aplicados de acordo com as deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, a que se refere o artigo 4º desta lei complementar.
Artigo 13 . - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba:
Irecursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba, destinados por disposição legal;
IItransferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Piracicaba;
IIIempréstimos internos e externos e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IVretorno das operações de crédito, contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba e de concessionárias de serviços públicos;
Vproduto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VIreceitas resultantes de aplicação de multas legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser destinadas à execução de serviços e obras de interesse comum;
VIIrecursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum;
VIIIdoações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
IXoutros recursos permitidos por lei.
Art. 14.
- Os Municípios e o Estado deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba.
Art. 15.
- No planejamento e execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Piracicaba, deverá ser observada a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
Artigo 16 . - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem reais), na Secretaria de Desenvolvimento Regional;
IIproceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelo crédito autorizado no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único- Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
- Fica revogada a Lei complementar nº 1.178, de 26 de junho de 2012.
Art. 1.
- Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não especificar as funções públicas de interesse comum, prevalecerão as compreendidas nos campos funcionais elencados nos incisos I a IX do artigo 7º desta lei complementar.
Artigo 2º. - Enquanto não for instituída a entidade autárquica a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, caberá ao Secretário de Desenvolvimento Regional indicar 3 (três) membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, devendo os demais ser escolhidos, em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
Marco Antônio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretário de Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 24 de agosto de 2021.