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Leis Complementares de São Paulo

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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1057, de 23 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1054, de 7 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1055, de 7 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1053, de 4 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1052, de 1 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1050, de 24 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1051, de 24 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1049, de 19 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1048, de 10 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1046, de 2 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1047, de 2 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1045, de 15 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1044, de 13 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1043, de 9 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1041, de 14 de abril de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1042, de 14 de abril de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1040, de 26 de março de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1039, de 18 de março de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1038, de 6 de março de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1037, de 27 de fevereiro de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1035, de 11 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1036, de 11 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1034, de 4 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1031, de 28 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1032, de 28 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1033, de 28 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1027, de 27 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1028, de 27 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1029, de 27 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1030, de 27 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1026, de 20 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1025, de 7 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1024, de 6 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1023, de 28 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1022, de 7 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1020, de 23 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1021, de 23 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1015, de 15 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1016, de 15 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1017, de 15 de outubro de 2007