São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 463, de 10 de junho de 1986
Nº 463/1986
Art. 1.
- Fica instituída no Quadro da Secretaria da Educação a série de classes de Secretário de Escola, composta de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III e escalonadas de acordo com a maior capacitação para o desempenho de atividades especificas de suas funções, em nível de execução e prestação de serviços técnico-administrativos nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 2.
- Os cargos de Secretário de Escola serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Art. 3.
- Os vencimentos do Secretário de Escola serão calculados de acordo com a Escala de Vencimentos 5.
Art. 4.
- A tabela do Subquadro de Cargos, as referências iniciais e finais, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva das classes da série de classes prevista no artigo 1º, ficam fixadas na seguinte conformidade:
Art. 5.
- O ingresso na série de classes de Secretário de Escola far-se-á sempre na referência inicial, mediante transação, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades mencionadas no artigo 1º.
§ 1º- Além do atendimento aos requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão o processo seletivo especial para a transposição, exigir-se-á do candidato o curso de 2º grau completo ou equivalente.
§ 2º- Os processos seletivos especiais serão executados, todas as fases, pelo órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6.
- Os cargos das classes de Secretário de Escola III serão providos mediante acesso, na forma que for estabelecida em regulamento (vetado).
§ 1º- Para os integrantes da série de classes de Secretário de Escola, acesso é a elevação do cargo ao nível imediatamente superior.
§ 2º- O interstício mínimo para concorrer ao acesso é 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira classe e de 4 (quatro) anos na segunda classe.
§ 3º- Serão computados, para efeito de interstício, os afastamentos previstos nos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 4º- Será computado, para efeito de interstício na classe em que se encontrar o Secretário de Escola, o tempo em que, no exercício efetivo na classe imediatamente anterior, tenha excedido o interstício mínimo exigido.
§ 5º- O interstício será interrompido enquanto o funcionário estiver afastado para prestar serviços, em unidades que não as mencionadas no artigo 1º, salvo para dirigir entidades de classe ou por convocação pelos órgãos superiores da própria Secretaria da Educação.
§ 6º- Os processos seletivos para efeito de acesso serão realizados bienalmente.
§ 7º- Obedecidos os interstícios e as demais exigências poderão ser beneficiados com o acesso até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos ocupantes de cargos e funções-atividades das classes de Secretário de Escola I, II e III existentes na Secretaria de Estado da Educação na data da abertura do processo seletivo especial.
Art. 7.
- A elevação do cargo por acesso far-se-á por decreto e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente a data da homologação do processo seletivo especial.
Art. 8.
- Na vacância, os cargos das classes de Secretário de Escola II e III retornarão a classe inicial da série de classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Art. 9.
- O funcionário integrante da série de classes de Secretário de Escola, enquanto atuar em estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus no período noturno, fará jus à Gratificação por Trabalho Noturno.
Art. 10.
- Para os efeitos desta lei complementar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) as 23 (vinte e três) horas.
Art. 11.
- A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a 10% (dez por cento) do valor percebido em decorrência das horas prestadas no período noturno.
Parágrafo único- Para o fim previsto no "caput", o valor da hora será o resultante da divisão, por 240 (duzentas e quarenta) horas, do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário.
Art. 12.
- O Secretário de Escola I, II e III não perderá o direito a Gratificação pelo Trabalho Noturno quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 13.
- O valor da Gratificação por Trabalho Noturno de que trata o artigo 9º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
Art. 14.
- A Gratificação por Trabalho Noturno não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 15.
- Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto terá seus vencimentos calculados com base no cargo de Secretário de Escola I.
§ 1º- A base prevista neste artigo servirá também para cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno a que se refere o artigo 9º.
§ 2º- Qualquer que seja a classe em que se encontre enquadrado o cargo de substituto, nenhum acréscimo retribuitório resultará da substituição, quando exercida por integrante da própria série de classes de Secretário de Escola.
Art. 16.
- Além das férias regulamentares, os integrantes da série de classes de Secretário de Escola, com exercício nas unidades escolares, serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino.
Art. 17.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se aos ocupantes de funções-atividades da série de classes de Secretário de Escola.
Art. 18.
- Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente (vetado).
Art. 19.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
Art. 20.
- Fica consagrado como Dia do Secretário de Escola a data da publicação desta lei complementar.
Art. 21.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1. º de Janeiro de 1986.
Art. 1.
- Terá seu cargo integrado na série de classes de Secretário de Escola o funcionário que, na data da publicação desta lei complementar, for titular efetivo de cargo de Secretário de Escola.
Parágrafo único- O funcionário abrangido por este artigo terá seu cargo enquadrado em qualquer classe da série de classes, observado o disposto no artigo 2º destas Disposições Transitórias.
Artigo 2º. - A determinação da classe a que se refere o artigo anterior far-se-á com a observância das seguintes normas: mas:
I - apurar-se-á a soma do número de pontos consignados no prontuário do funcionário até 31 de dezembro de 1985, a título de:
a) adicional por tempo de serviço;
b) artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e .V do artigo 1. º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
c) evolução funcional - avaliação de desempenho;
d) evolução funcional;
II - o cargo do funcionário será enquadrado na série de classes de acordo com o resultado obtido no inciso anterior, na seguinte conformidade:
a) se o número de pontos for igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) o cargo será enquadrado na classe de Secretário de Escola I;
b) se o número de pontos for igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) o cargo será enquadrado na classe de Secretário de Escola II;
c) se o número de pontos for superior a 45 (quarenta e cinco) o cargo será enquadrado na classe de Secretário de Escola III.
Art. 3.
- Para os efeitos do Sistema de Pontos, de que cuida o Título .XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ao funcionário cujo cargo tenha sido enquadrado numa das classes nos termos do artigo anterior ficam mantidos sob os títulos que lhe são próprios, os pontos consignados no respectivo prontuário até 31 de dezembro de 1985.
Parágrafo único- O cargo do funcionário será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados na forma do "caput".
Art. 4.
- O disposto nos artigos anteriores destas Disposições Transitórias aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades de natureza permanente de igual denominação.
Parágrafo único- As funções-atividades de que trata este artigo ficam integradas no Subquadro de FunçõesAtividades (SQF-I) do Quadro da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5.
- Os cargos vagos de Secretário de Escola ficam transformados em cargos de Secretário de Escola I.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se também as funções-atividades vagas.
Art. 6.
- Em caráter excepcional, o primeiro ingresso na série de classes de Secretário de Escola, após a vigência desta lei complementar, far-se-á mediante concurso de provas ou de provas e títulos (vetado).
§ 1º- O ocupante de função-atividade da série de classes de Secretário de Escola, que se submeter ao concurso de ingresso aludido no "caput" e vier a ser nomeado para o cargo de Secretário de Escola 1, terá o respectivo cargo transformado em cargo de nível idêntico ao da classe em que se encontrava na condição de servidor.
§ 2º- A transformação referida no parágrafo anterior dar-se-á a partir da data do exercício no cargo.
§ 3º- As provas do concurso de ingresso a que se refere o "caput", versarão sobre matéria específica das funções de Secretário de Escola e a execução e classificação dos candidatos serão feitas a nível local.
§ 4º- Consideram-se títulos nos termos deste artigo para fins de classificação, a experiência adquirida em decorrência de tempo de serviço prestado na função de Secretário de Escola.
§ 5º- A experiência será computada à razão de 0,5 (meio) ponto por mês de serviço efetivamente prestado na função de Secretário de Escola até o máximo de 40 (quarenta) pontos.
Art. 7.
- O número de pontos consignados no prontuário do Secretário de Escola em 1º de Janeiro de 1986, em decorrência do conceito que lhe tiver sido atribuído no processo avaliatório correspondente ao exercício de 1985, será adequado á velocidade evolutiva fixada para a série de classes de Secretário de Escola.
Art. 8.
- Relativamente aos titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades decorrentes das integrações de que tratam os artigos 1º e 4º computar-se-á, para efeito de observância do interstício no grau, necessário para que o funcionário ou servidor concorra à promoção de que trata o artigo 84 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, o tempo de efetivo exercício que, no grau, tenha cumprido no cargo ou função-atividade anteriormente ocupado.
Art. 9.
- Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo 5º desta lei complementar, entende-se cumprido o interstício correspondente à classe em que, na forma dos artigos 1º e 4º destas Disposições Transitórias, for integrado o cargo ou função-atividade.
Art. 10.
- No primeiro processo seletivo a ser realizado para fins de acesso nos termos do artigo 6º desta lei complementar, observado o limite previsto em seu .§ 7º, o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade de Secretário de Escola I e II poderá concorrer a classe superior aquela em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior a soma dos interstícios previstos para as classes que antecedam aquela a qual pretenda concorrer.
Art. 11.
- Os proventos dos inativos que, ao passarem a inatividade, eram titulares efetivos de cargos de Secretário de Escola, serão revistos e calculados com base nos cargos de Secretário de Escola I a III, aplicando-se as disposições dos artigos 2º e 3º destas Disposições Transitórias.
§ 1º- Na determinação da classe computar-se-ão também, para o fim previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 2º destas Disposições Transitórias, os pontos que tiverem sido atribuídos com fundamento no artigo 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso IV do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de Janeiro de 1979.
§ 2º- O disposto neste artigo aplica-se também aos inativos que, ao passarem a inatividade, eram ocupantes de funções-atividades de igual denominação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 1986.