São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69506, de 30 de abril de 2025
Nº 69506/2025
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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 8. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 25. Art. 2. Art. 10. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41.Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os Anexos I, II e III do Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.
Art. 2.
- Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
Ido Decreto n° 30.595, de 13 de outubro de 1989:
a)o artigo 4°:
"
Art. 4.
- Cabe à Secretaria de Gestão e Governo Digital proceder, mensalmente, à revisão dos valores da despesa diária de condução, a que alude o artigo anterior.
Parágrafo único- Os valores decorrentes da revisão de que trata este artigo serão fixados por ato do Subsecretário de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital.";(NR)
b)o artigo 8°:
"
Art. 8.
- A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, editará, se necessário, instruções para fins de pagamento do auxílio-transporte.";(NR)
IIdo Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008:
a)do artigo 2°:
1. o "caput":
"
Art. 2.
- Caberá à Secretaria de Gestão e Governo Digital, por intermédio do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, a gestão do Banco criado por este decreto, o qual será composto por informações relativas a dados pessoais e funcionais, reflexos e encargos sociais referentes às:";(NR)
2. o parágrafo único:
"
Parágrafo único- A Secretaria de Gestão e Governo Digital e a Casa Civil, em suas respectivas áreas de atuação, terão acesso irrestrito ao Banco criado pelo artigo 1° deste decreto.";(NR)
b)o artigo 3°:
"
Art. 3.
- Os órgãos e entidades mencionados no artigo 2° deste decreto deverão encaminhar à Secretaria de Gestão e Governo Digital, mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de encerramento das folhas de pagamento, por meio eletrônico, as informações referidas no "caput" do mesmo artigo.
Parágrafo único- As entidades mencionadas nos incisos II a VII do artigo 2° deste decreto, que têm suas folhas de pagamento processadas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, estão dispensadas do encaminhamento das informações, ficando autorizada a Secretaria de Gestão e Governo Digital a efetuar consulta aos dados existentes no Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado.";(NR)
c)o artigo 4°:
"
Art. 4.
- A Secretaria de Gestão e Governo Digital poderá editar instruções complementares à execução deste decreto.";(NR)
IIIdo Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008, o "caput" do artigo 25:
"
Art. 25.
- Ao Secretário de Gestão e Governo Digital compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:";(NR)
IVdo Decreto n° 57.467, de 27 de outubro de 2011:
a)o parágrafo único do artigo 1°:
"
Parágrafo único- O recadastramento a que se refere este artigo será coordenado pela Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, da Secretaria de Gestão e Governo Digital.";(NR)
b)o artigo 2°:
"
Art. 2.
- A Secretaria de Gestão e Governo Digital, no uso de suas competências, definirá a forma de realização do recadastramento, bem como expedirá normas e orientações complementares com vistas ao cumprimento deste decreto, inclusive para decidir quanto aos casos especiais.";(NR)
Vdo Decreto n° 59.957, de 13 de dezembro de 2013:
a)o parágrafo único do artigo 1°:
"
Parágrafo único- O BCEP será gerenciado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, por intermédio do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, nos termos do Decreto n° 50.881, de 14 de junho de 2006.";(NR)
b)o § 2° do artigo 2°:
"
§ 2º- É vedado, sob pena de responsabilidade, o provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades e empregos já integrados ao BCEP, sem a prévia aprovação do Secretário de Gestão e Governo Digital.";(NR)
VIdo Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015, o artigo 10:
"
Art. 10.
- As funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário serão exercidas pelo órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI.";(NR)
VIIdo Decreto n° 61.750, de 23 de dezembro de 2015, o § 2° do artigo 1°:
"
§ 2º- Para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, a Secretaria de Gestão e Governo Digital deverá promover ações visando adequar os Sistemas de Folha de Pagamento e Portal do Consignado, bem como expedir normas complementares para o cumprimento deste artigo.";(NR)
VIIIdo Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018, o "caput" do artigo 3°:
"
Art. 3.
- Para a consecução do disposto no Artigo 1° deste decreto, fica atribuída competência ao Secretário de Gestão e Governo Digital para a prática dos seguintes atos:"; (NR)
IXdo Decreto 64.418, de 28 de agosto de 2019, o inciso II do artigo 10:
"II - ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, manter a documentação e as informações sobre os bens imóveis oriundos da empresa extinta, transferidos ao Estado;"; (NR)
Xdo artigo 4° do Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023:
a)a alínea "a" do inciso I:
"a) a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital;";(NR)
b)a alínea "a" do inciso II:
"a) a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital;";(NR)
XIdo Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, o artigo 4°:
"
Art. 4.
- Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.";(NR)
XIIdo Decreto n° 69.230, de 23 de dezembro de 2024, o artigo 2°:
"
Art. 2.
- O Anexo IV do Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, fica substituído pelo Anexo II deste decreto.".(NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor em 2 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Ido Decreto n° 42.698, de 24 de dezembro de 1997, o artigo 7°;
IIdo Decreto n° 69.182, de 18 de dezembro de 2024:
a)do Anexo I, os artigos 3° a 6° das Disposições Transitórias;
b)os Anexos II-A e III-A;
IIIdo Decreto n° 69.230, de 23 de dezembro de 2024, o Anexo I.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Caio Mario Paes de Andrade
Art. 1.
- Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:
Ipropor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;
IIrealizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;
IIIestabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;
IVrealizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:
a)serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;
b)serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
c)gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;
Vverificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:
a)gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;
b)serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
Art. 2.
- A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:
IGabinete do Secretário, com:
a)Secretaria Executiva;
b)Chefia de Gabinete;
c)Consultoria Jurídica;
d)Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;
e)Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;
f)Assessoria Especial de Governança, com:
1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;
2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;
3. Assessoria Técnica;
g)Assessoria de Comunicação e Cerimonial;
IIUnidade do Arquivo Público do Estado;
IIISubsecretaria de Gestão Corporativa, com:
a)Assessoria Técnica;
b)Diretoria de Administração;
c)Diretoria de Gestão de Pessoas;
IVSubsecretaria de Gestão, com:
a)Assessoria Técnica;
b)Diretoria de Modernização Organizacional;
c)Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;
VSubsecretaria de Gestão de Pessoas, com:
a)Assessoria Técnica;
b)Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;
c)Diretoria de Gestão Funcional;
d)Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;
e)Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;
f)Diretoria de Remuneração e Benefícios;
g)Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal, com:
1. Diretoria de Despesa de Pessoal;
2. Diretoria da Folha da Pagamento;
3. Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal;
VISubsecretaria de Governo Digital, com:
a)Diretoria da Estratégia de Governo Digital;
b)Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviços ao Cidadão;
c)Diretoria de Segurança Cibernética;
d)Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;
VIISubsecretaria de Patrimônio do Estado, com:
a)Assessoria Técnica;
b)Diretoria de Bens Imobiliários;
c)Diretoria de Mobilidade Interna;
VIIIórgãos colegiados:
a)Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
b)Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;
c)Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;
d)Comitê de Gestão de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
e)Comitê Gestor do Sistema Biométrico;
f)Comitê Interno de Governança;
g)Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;
h)Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;
i)Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;
j)Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;
k)Comissão de Política Salarial - CPS;
IXentidades vinculadas:
a)empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
b)autarquias:
1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
3. São Paulo Previdência - SPPREV;
c)fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;
XFundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.
Art. 3.
- A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:
Icoordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;
IIformular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;
IIIsupervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;
IVpropor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;
Vpromover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.
Art. 4.
- A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:
Iexecutar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
IIproduzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;
IIIzelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;
IVexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 5.
- A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.
Parágrafo único- A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 6.
- A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:
Icoordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;
IIapoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;
IIIapoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;
IVestabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;
Vapoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;
VIelaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.
Art. 7.
- A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:
Iprestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;
IIapoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;
IIIarticular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;
IVprospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;
Vapoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;
VIacompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;
VIImonitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.
Art. 8.
- A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:
Iassessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de gestão de riscos, integridade, controle interno, transparência, auditoria e ouvidoria;
IIelaborar e implementar política de gestão de riscos e integridade na Secretaria;
IIIorientar as unidades da Secretaria e suas entidades vinculadas, em relação aos temas relacionados nos incisos I e II deste artigo;
IVapoiar a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Pasta para a realização de suas atividades;
Vmonitorar processos de interesse da Secretaria junto aos órgãos de controle interno e externo e Ministério Público;
VIcoordenar a prestação de contas, bem como monitorar e apoiar o atendimento às recomendações e requisições de informação dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, no âmbito da Secretaria;
VIIpromover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o Decreto n° 68.156, de 9 de dezembro de 2023.
Art. 9.
- A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:
Iexaminar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;
IIacompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;
IIIpreparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;
IVestudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;
Vsupervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;
VIsupervisionar as publicações oficiais da Secretaria;
VIIpromover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.
Art. 10.
- A Assessoria de Comunicação e Cerimonial tem as seguintes competências:
Iplanejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de comunicação social, no âmbito da Secretaria, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação, sobretudo no atendimento aos órgãos de imprensa para prestação de esclarecimentos;
IIassistir o Secretário e as unidades da Pasta nos assuntos de comunicação social;
IIIdefinir estratégias de divulgação interna e externa das ações e dos serviços da Secretaria;
IVproduzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecida a normatização governamental;
Vadministrar o sítio eletrônico da Secretaria e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais;
VIacompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pela Secretaria junto à mídia;
VIIacompanhar, no âmbito da Pasta, a prestação dos serviços de publicidade e comunicação;
VIIIdesempenhar as atribuições de órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;
IXgerir as atividades de agenda e de cerimonial;
Xplanejar e organizar solenidades, eventos, recepções oficiais, serviços protocolares e de cerimonial.
Parágrafo único- A Assessoria de Comunicação e Cerimonial desenvolverá suas competências relativas à área de comunicação em integração com o órgão central do SICOM, conforme previsto no Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021.
Art. 11.
- A Unidade do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:
Iformular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:
a)a gestão documental;
b)o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;
c)a preservação e a difusão do acervo;
IIrecolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;
IIIautorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
IVincorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;
Vgerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;
VIpropor:
a)a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;
b)a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;
VIIzelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;
VIIIestimular:
a)a criação de arquivos públicos municipais;
b)a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:
1. a gestão documental;
2. o acesso a documentos públicos municipais;
3. a preservação e a difusão de acervos;
IXexercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;
Xexercer as atribuições de órgão central do SAESP.
Art. 12.
- A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:
Isupervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;
IIcoordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;
IIIgerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;
IVidentificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;
Vdefinir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;
VIprover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;
VIIelaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;
VIIImonitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;
IXorientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;
Xdesempenhar as funções de órgão setorial do:
a)Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024;
b)Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;
XIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 13.
- A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:
Igerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:
a)elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;
b)execução, acompanhamento e controle das despesas;
c)apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;
IIdesenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;
IIIplanejar, gerenciar e coordenar os serviços de transportes internos motorizados, manutenção e conservação predial, administração de patrimônio e materiais, gestão documental e outras atividades auxiliares, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;
IVelaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;
Vauxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas.
Art. 14.
- A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:
Iatuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;
IIplanejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;
IIIgerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;
IVauxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;
Vplanejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas.
Art. 15.
- A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:
Iformular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:
a)o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;
b)a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;
c)a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;
IIpropor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;
IIIpromover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;
IVpropor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das parcerias para execução de políticas públicas descentralizadas do Estado;
Vatuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;
VIatuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;
VIIatuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 17 deste decreto;
VIIIestabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados a gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;
IXapoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;
Ximplementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;
XIpropor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:
a)relativas a gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;
b)de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;
XIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 16.
- A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:
Ipropor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;
IIorientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;
IIIorientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;
IVacompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;
Vorientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;
VIfornecer subsídios técnicos para a implementação e gestão do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);
VIIorientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de instrumentos de pactuação que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar sua implementação;
VIIIpropor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a inovação no setor público, para a gestão estratégica e por resultados, para a gestão do desempenho dos órgãos, das entidades e dos servidores e para o incentivo ao melhor uso dos recursos públicos, e apoiar a implementação das medidas de gestão de desempenho institucional;
IXpromover iniciativas, instrumentos e métodos destinados à inovação, ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;
Xpromover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas à melhoria da gestão e novos instrumentos de gestão de políticas públicas;
XIapoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;
XIIpropor, desenhar, avaliar, executar ou apoiar a implementação e disseminar o uso de indicadores, novos ou existentes, orientados à gestão pública e à implementação de políticas públicas;
XIIIorganizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;
XIVorientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de remuneração por resultados;
XVatuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.
Art. 17.
- A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:
Iformular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas a gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;
IIrealizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;
IIIdesenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;
IVplanejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;
Vplanejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;
VIplanejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.
Art. 18.
- A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:
Iassessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoas e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;
IIpromover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoas do Estado;
IIIformular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoas, nos aspectos relativos a:
a)planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
b)recrutamento, seleção, provimento e movimentação;
c)estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;
d)estrutura remuneratória;
e)benefícios e auxílios;
f)desenvolvimento de pessoas;
g)gestão de desempenho individual;
h)atenção à saúde e à segurança do trabalho;
i)relações de trabalho;
IVpromover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;
Vatuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978;
VIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 19.
- A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas tem as seguintes competências:
Ipropor políticas, diretrizes e normas para:
a)criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes e suas estruturas remuneratórias;
b)o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;
c)o desenvolvimento profissional de pessoas;
d)a gestão do desempenho individual;
IIorientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, reestruturação, enquadramento, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;
IIIcoordenar, monitorar e avaliar a efetividade das políticas, diretrizes e normas sobre cargos efetivos, planos de carreiras e classes, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual;
IVexpedir instruções quanto à aplicação da legislação correspondente;
Vatuar em parceria com a Escola de Governo - EGESP, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado.
Art. 20.
- A Diretoria de Gestão Funcional tem as seguintes competências:
Ipropor políticas, diretrizes e normas para:
a)provimento de cargos;
b)seleção e desenvolvimento de servidores, empregados públicos e estagiários;
c)concursos públicos e processos seletivos;
d)contratação por tempo determinado;
e)gestão da vida funcional;
f)planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
g)redistribuição de cargos;
IIorientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:
a)realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;
b)temáticas relativas à gestão funcional;
IIIcoordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho da Administração Pública estadual.
Art. 21.
- A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:
Iavaliar e redesenhar processos de gestão de pessoas do Estado;
IIpromover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;
IIIgerir os sistemas centrais relativos à área de gestão de pessoas do Estado;
IVorientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;
Vprover orientação normativa aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;
VIacompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;
VIIacompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008;
VIIIgerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 22.
- A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:
Irealizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;
IIgerir as atividades das realizações de perícias médicas;
IIIrealizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;
IVexpedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;
Vrealizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;
VIelaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;
VIImanifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas.
Art. 23.
- A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:
Imanifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;
IIsecretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;
IIIpropor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;
IVformular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;
Vmanifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.
Art. 24.
- A Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:
Iadministrar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
IIacompanhar e controlar as despesas de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
IIIpropor normas e estabelecer procedimentos referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;
IVpromover ações visando adequar os sistemas de folha de pagamento e de consignação às normas vigentes;
Vadministrar o processamento da folha de pagamento dos beneficiários das carteiras em extinção.
Art. 25.
- A Diretoria de Despesa de Pessoal tem as seguintes competências:
Iexpedir instruções e propor normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;
IIprovidenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:
a)servidores ativos e inativos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;
b)militares;
c)beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;
IIIpropor normas, fluxos e diretrizes para a padronização, inovação, modernização e melhoria contínua dos processos relacionados à despesa de pessoal.
Art. 26.
- A Diretoria da Folha de Pagamento tem as seguintes competências:
Idirigir o processamento da folha de pagamento:
a)dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
b)das pensões parlamentares e das de caráter especial, concedidas por normas legais ou judiciais;
c)das complementações de aposentadorias e pensões da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãos extintos e privatizados;
d)das pensões asseguradas aos participantes e mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;
e)dos beneficiários das carteiras em extinção;
IIem relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:
a)os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;
b)a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;
IIIelaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;
IVacompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;
Vplanejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal;
VIzelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;
VIIdiligenciar para o correto processamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e judiciais incidentes sobre a folha de pagamento, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;
VIIIanalisar e cumprir decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento, assegurando a correta implementação dos cálculos, descontos, restituições ou pagamentos;
IXmonitorar e avaliar os atos de pagamento registrados no sistema informatizado específico de despesa de pessoal do Estado, de acordo com as normas pertinentes.
Art. 27.
- A Diretoria de Gestão de Riscos em Pagamento de Pessoal tem as seguintes competências:
Iproceder ao exame dos registros de atos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:
a)de servidores da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;
b)dos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;
c)dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;
IIimplementar mecanismos de monitoramento contínuo para identificar e corrigir possíveis erros ou irregularidades;
IIIpropor melhorias dos processos de folha de pagamento;
IVzelar pelo estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a gestão de pessoas;
Vsubmeter à apreciação do Subsecretário, para fins de oficialização aos órgãos e às autarquias estaduais, as irregularidades de pagamento eventualmente constatadas, acompanhadas, quando necessário, de proposta de encaminhamento à Controladoria Geral do Estado.
Art. 28.
- A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:
Idesenvolver e implementar políticas direcionadas a:
a)promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;
b)unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;
c)integração e compartilhamento de tecnologias;
d)integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;
e)inteligência artificial;
f)governança, gestão e análise de dados;
g)segurança cibernética;
IIatuar como Órgão Central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019;
IIIcoordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no Decreto n° 67.799, de 13 de julho de 2023, nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;
IVorientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023;
Vorientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
VIrealizar estudos com vista a:
a)formulação de políticas e diretrizes sobre o uso de tecnologia da informação e comunicação, bem como sobre inovação tecnológica e governança de dados, informação e comunicação;
b)fixação de diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, inclusive com relação:
1. à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;
2. ao controle orçamentário centralizado de TIC no âmbito do SETIC;
3. aos padrões de segurança de dados e informações no âmbito da tecnologia da informação e comunicação e da governança de dados e informações;
4. aos padrões de armazenamento de dados;
5. à conformidade operacional dos recursos de tecnologia da informação;
6. à promoção da integração de "data centers" do Governo do Estado;
VIImonitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:
a)à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
b)ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
VIIIinteragir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;
IXelaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;
Xavaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;
XIdefinir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão de dados por meio da Central de Dados do Estado de São Paulo e da Plataforma Única de Acesso;
XIIpropor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;
XIIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 29.
- A Diretoria de Estratégia de Governo Digital tem as seguintes competências:
Ipromover o processo de elaboração, regulamentação e apoio à implementação da Estratégia de Governo Digital do Estado;
IImonitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;
IIIestabelecer padrões, métricas, orientações e prazos para elaboração de projetos, planos e ações relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;
IVincentivar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;
Vpropor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;
VIcolaborar para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências digitais nos agentes públicos em matéria de tecnologia da informação e comunicação;
VIIorientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, garantindo que as demandas sejam atendidas de forma eficaz e alinhada à Estratégia de Governo Digital;
VIIIorientar e apoiar os órgãos e entidades na elaboração e execução do PDTIC, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as prioridades e necessidades estratégicas;
IXapoiar na execução das iniciativas estabelecidas pelo PDTIC, assegurando que os projetos sejam implementados de acordo com os planos.
Art. 30.
- A Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviços ao Cidadão tem as seguintes competências:
Idesenvolver ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;
IIzelar pela inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;
IIIapoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais da Administração Pública estadual;
IVpropor ações para o aumento da eficiência do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 31.
- A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:
Ipropor padrões, modelos, procedimentos e tecnologias para aplicação da Política de Segurança da Informação do Estado;
IIdisciplinar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado;
IIIpreconizar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação e compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação;
IVapoiar o desenvolvimento de tecnologias voltadas à proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito da Administração Pública estadual, em articulação com os órgãos e as entidades do Estado;
Vatuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 32.
- A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:
Iatuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do EstadoSGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;
IIformular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;
IIIadotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;
IVanalisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;
Vacompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016;
VIplanejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;
VIIatuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;
VIIIdesenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;
IXpropor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;
Xsubsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;
XIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Parágrafo único- O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.
Art. 33.
- A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:
Icoordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;
IIsolicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;
IIIcoordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;
IVcoordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;
Vapoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;
VIimplementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;
VIIarticular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.
Art. 34.
- A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:
Ipropor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;
IIpropor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;
IIIpromover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;
IVconsolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;
Vclassificar os veículos para utilização pelo serviço público;
VImonitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;
VIImanter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;
VIIIacompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema da Administração de Transportes Internos Motorizados;
IXexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.
Art. 35.
- As Assessorias Técnicas das Subsecretarias têm as seguintes competências:
Iexaminar, instruir e informar processos e expedientes que forem encaminhados ao Subsecretário ou aos dirigentes das unidades da Subsecretaria, bem como acompanhar seu andamento e execução;
IIassessorar o Subsecretário e os dirigentes das unidades da Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;
IIImanter articulação permanente com as demais unidades da Subsecretaria, quanto à elaboração de relatórios gerenciais e anual de gestão;
IVacompanhar as ações, demandas legislativas e tramitação das proposições legais e normativas em matéria relacionada com as competências da Subsecretaria;
Vorganizar e manter atualizada a agenda do dirigente da Subsecretaria, no que se refere ao atendimento às consultas formuladas por autoridades dos órgãos e entidades da Administração Direta e autarquias;
VIacompanhar projetos, compromissos institucionais e atividades específicas de interesse da Subsecretaria, informando sobre o cumprimento de metas e sua execução, com apoio da Assessoria de Gestão Estratégica e Governança e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário;
VIIprestar orientação técnica às unidades da Subsecretaria, com apoio da Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade e da Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário, no que diz respeito a:
a)atendimento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo;
b)gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;
VIIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 36.
- O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições:
Iem relação ao Governador e ao próprio cargo:
a)propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b)assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c)submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;
3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;
4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;
d)manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
e)referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f)comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
IIem relação às atividades gerais da Secretaria:
a)cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;
b)avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
c)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
d)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
e)exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;
f)nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;
g)autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;
IIIexpedir normas complementares para a operacionalização da margem consignável referente às dívidas com cartão de crédito, nos termos do Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014.
Art. 37.
- O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:
Iresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;
IIcoordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;
IIIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;
IVsupervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;
Vassistir o Titular da Pasta:
a)na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;
b)na supervisão das entidades vinculadas;
VIsupervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;
VIIsupervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas
VIIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Art. 38.
- O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:
Iprestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;
IIfacilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;
IIIarticular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;
IVrealizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;
Vacompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;
VIcoordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;
VIIresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;
VIIIsubstituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;
IXexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Art. 39.
- Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:
Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;
IIencaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;
IIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.
Art. 40.
- Os Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:
Iplanejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;
IIexercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.
Art. 41.
- São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:
IConselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019;
IIConselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015;
IIIConselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024;
IVComitê de Gestão de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020;
VComitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018;
VIComitê Interno de Governança, previsto no Decreto n° 68.159, de 9 de dezembro de 2023;
VIIComitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018;
VIIIComissão de Política Salarial, reorganizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;
IXComissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023;
XComissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo Decreto n° 67.100, de 8 de setembro de 2022;
XIComissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo Decreto n° 67.100, de 8 de setembro de 2022.
Parágrafo único- Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.
| UNIDADE | QTD | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCESP/FCESP |
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | Secretário Executivo | CCESP 1.18 |
| 2 | Assessor Especial IV | CCESP 2.16 | |
| 1 | Assessor Especial III | CCESP 2.15 | |
| 1 | Assessor Especial II | CCESP 2.14 | |
| 1 | Assistente I | FCESP 2.01 | |
| CHEFIA DE GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCESP 1.16 |
| 1 | Assessor II | CCESP 2.10 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| OUVIDORIA E SIC | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Assessoria de Apoio ao Órgão Jurídico | 5 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE GOVERNANÇA | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.17 |
| ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E GOVERNANÇA | 1 | Chefe de Assessoria | FCESP 1.14 |
| 1 | Assessor Especial I | CCESP 2.13 | |
| 1 | Assessor III | CCESP 2.11 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| ASSESSORIA DE GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE | 1 | Chefe de Assessoria | FCESP 1.14 |
| 2 | Assessor IV | FCESP 2.12 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| ASSESSORIA TÉCNICA | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.14 |
| 1 | Assessor IV | FCESP 2.12 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor II | FCESP 2.10 | |
| 2 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 2 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| 1 | Assistente III | FCESP 2.03 | |
| Serviço de Apoio à Gestão Administrativa | 1 | Chefe de Serviço | CCESP 1.07 |
| Seção de Infraestrutura Predial | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Apoio Administrativo | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Coordenadoria de Gestão do Sistema de Arquivos | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Divisão de Gestão Documental | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Seção de Normas Técnicas | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Seção de Assistência Técnica aos órgãos e entidades do SAESP | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Monitoria e Fiscalização | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Divisão de Assistência Técnica aos Municípios | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Formação e Treinamento | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Arquivo Digital | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Serviço de Gestão de Infraestrutura Tecnológica | 1 | Chefe de Serviço | CCESP 1.07 |
| Divisão de Gestão e Inovação Digital | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Seção de Conformidade dos Sistemas Arquivísticos | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Seção de Gestão de Sistemas e Inovação | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Divisão de Preservação e Acesso Digital | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Seção de Gestão de Repositórios Digitais e Plataformas de Acesso | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Tratamento de Acervos Digitais | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Coordenadoria de Tratamento de Acervos | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Serviço ao Cidadão e Acesso | 1 | Chefe de Serviço | FCESP 1.07 |
| Divisão de Arquivo Intermediário | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Acervo Iconográfico | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Seção do Acervo Cartográfico | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Divisão de Acervo Permanente | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Seção de Acervo Textual Público e Privado | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Seção de Paleografia e Diplomática | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Biblioteca e Hemeroteca | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Coordenadoria de Preservação e Ingresso de Acervos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Serviço de Ingresso e Logística | 1 | Chefe de Serviço | FCESP 1.07 |
| Divisão de Conservação | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Seção de Laboratório de Conservação e Restauro | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Gerenciamento de Riscos e Acondicionamento | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Digitalização e Microfilmagem | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| Coordenadoria de Difusão de Acervos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Seção de Divulgação e Produção Cultural | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Seção de Difusão e Ação Educativa | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA | 1 | Subsecretário | CCESP 1.17 |
| Assessoria Técnica | 1 | Chefe de Assessoria | FCESP 1.14 |
| 4 | Assessor Especial I | CCESP 2.13 | |
| 2 | Assessor III | CCESP 2.11 | |
| 3 | Assessor II | CCESP 2.10 | |
| 1 | Assessor II | FCESP 2.10 | |
| 1 | Assistente Técnico III | CCESP 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente IV | FCESP 2.04 | |
| Seção de Apoio Administrativo | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| Coordenadoria de Licitações e Contratos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente IV | FCESP 2.04 | |
| Divisão de Licitações | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Contratos | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Divisão de Orçamento | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Divisão de Finanças | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 2 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Coordenadoria de Bens e Serviços | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Infraestrutura | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| 2 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| 1 | Assistente I | FCESP 2.01 | |
| Divisão de Gestão Patrimonial e Almoxarifado | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| 2 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Divisão de Gestão Documental | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| Coordenadoria de Cadastro, Frequência e Expediente | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente III | CCESP 2.03 | |
| 1 | Assistente III | FCESP 2.03 | |
| Coordenadoria de Concessão de Vantagens e Aposentadoria | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente III | FCESP 2.03 | |
| Coordenadoria de Atendimento aos Quadros Especiais e AJ | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 2 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| SUBSECRETARIA DE GESTÃO | 1 | Subsecretário | CCESP 1.17 |
| Assessoria Técnica | 1 | Chefe de Assessoria | FCESP 1.14 |
| 1 | Assessor IV | CCESP 2.12 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Assessoria Laboratório de Logística Pública | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Seção de Apoio Administrativo | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| 1 | Assistente III | CCESP 2.03 | |
| 1 | Assistente I | FCESP 2.01 | |
| DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor III | FCESP 2.11 | |
| 1 | Assessor II | CCESP 2.10 | |
| 2 | Assessor II | FCESP 2.10 | |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 2 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| Coordenadoria de Modelos Organizacionais | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 2 | Assistente Técnico III | FCESP 2.07 | |
| Divisão de Desenvolvimento Organizacional | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão Central de Estruturas Organizacionais | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 3 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico III | FCESP 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico III | CCESP 2.07 | |
| Divisão de Articulação e Parcerias Estratégicas | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Desempenho Institucional | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor III | FCESP 2.11 | |
| 1 | Assessor III | CCESP 2.11 | |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| Coordenadoria de Normas e Procedimentos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Elaboração de Atos Normativos | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Orientação Normativa e Atendimento Órgãos Controle | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Sistemas de Logística | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Gestão de Sistemas de Logística | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Suporte ao Usuário | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Capacitação e Gestão do Conhecimento | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Coordenadoria da Central de Compras | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Licitações e Contratações | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Serviços Compartilhados | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | Subsecretário | CCESP 1.17 |
| Assessoria Técnica | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.14 |
| 2 | Assessor II | CCESP 2.10 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Assessoria de Relações de Trabalho | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.13 |
| 1 | Assessor III | CCESP 2.11 | |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| Seção | 1 | Chefe de Seção | FCESP 1.05 |
| 1 | Assistente III | FCESP 2.03 | |
| DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| Coordenadoria de Gestão e Arquitetura de Carreiras | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico III | FCESP 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico III | CCESP 2.07 | |
| Divisão de Planejamento, Inovação e Modelos de Carreiras | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Gestão de Carreiras | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico III | FCESP 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico III | CCESP 2.07 | |
| Divisão de Governança e Inovação em Desenvolvimento de Pessoas | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Gestão de Desempenho e Evolução Funcional | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| DIRETORIA DE GESTÃO FUNCIONAL | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| Coordenadoria de Recrutamento e Provimento de Pessoal | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| 1 | Assistente Técnico III | FCESP 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Divisão de Concursos Públicos e Processos Seletivos | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Estágio, Trabalho Temporário e Empregados Públicos | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Força de Trabalho e Movimentação Funcional | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| 1 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Divisão de Planejamento da Força de Trabalho | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Movimentação de Pessoal | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| DIRETORIA DE GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS E PROCESSOS DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor III | CCESP 2.11 | |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| Coordenadoria de Engenharia de Requisitos e Processos de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| Coordenadoria de Apoio aos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| 2 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor II | FCESP 2.10 | |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| 2 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Serviço de Gestão de Convênios e Contratos | 1 | Chefe de Serviço | CCESP 1.07 |
| Serviço de Apoio Administrativo | 1 | Chefe de Serviço | FCESP 1.07 |
| 2 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| Serviço de Publicação e Divulgação de Atos de Perícias | 1 | Chefe de Serviço | FCESP 1.07 |
| 1 | Assistente IV | FCESP 2.04 | |
| Serviço de Fiscalização de Convênios e Contratos | 1 | Chefe de Serviço | CCESP 1.07 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Serviço de Atendimento | 1 | Chefe de Serviço | FCESP 1.07 |
| 2 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Serviço de Infraestrutura, Materiais e Patrimônio | 1 | Chefe de Serviço | CCESP 1.07 |
| 1 | Assistente IV | FCESP 2.04 | |
| Coordenadoria de Insalubridade e Acidentes do Trabalho | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Divisão de Insalubridade | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Divisão de Acidentes do Trabalho | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| Coordenadoria de Ingresso, Licenças, Readaptação e Aposentadoria | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Perícias de Ingresso e Licenças Médicas | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 2 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| Divisão de Readaptação e Aposentadoria | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | CCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente IV | FCESP 2.04 | |
| DIRETORIA DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assessor IV | CCESP 2.12 | |
| 1 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| 1 | Assessor I | CCESP 2.09 | |
| Coordenadoria de Benefícios | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Coordenadoria de Remuneração | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL | 1 | Diretor Geral | CCESP 1.16 |
| 1 | Assessor IV | CCESP 2.12 | |
| DIRETORIA DE DESPESA DE PESSOAL | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 31 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| 4 | Assistente IV | CCESP 2.04 | |
| Coordenadoria de Instrução e Padronização de Pagamentos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Despesa de Pessoal I | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal II | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal III | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal IV | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal V | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal VI | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal VII | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal VIII | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal IX | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal X | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal XI | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Despesa de Pessoal XII | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Complementação e Aposentadoria | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Normas, Inovação e Melhoria de Processos | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| 3 | Assistente Técnico III | FCESP 2.07 | |
| Divisão de Aplicação Normativa da Folha | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Inovação e Melhoria de Processos | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Divisão de Inteligência e Informações Gerenciais | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| DIRETORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 15 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| 1 | Assistente I | CCESP 2.01 | |
| Coordenadoria de Processamento | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Orçamento da Folha | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão de Gestão e Parametrização da Folha | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Soluções e Produtos | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| Divisão de Consignados | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Divisão do E-Social | 1 | Chefe de Divisão | CCESP 1.10 |
| Coordenadoria de Atendimento a Demandas Judiciais | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Divisão de Análise e Informações Processuais | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 2 | Assistente Técnico IV | CCESP 2.08 | |
| Divisão de Cumprimento de Obrigações | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE RISCOS EM PAGAMENTO DE PESSOAL | 1 | Diretor | FCESP 1.15 |
| 1 | Assessor III | FCESP 2.11 | |
| Coordenadoria de Riscos Operacionais | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| Divisão de Projetos Especiais | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Coordenadoria de Gestão e Riscos de Integridade | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico IV | FCESP 2.08 | |
| Divisão de Inspeção de Registros | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Divisão de Tratamento dos Riscos Identificados | 1 | Chefe de Divisão | FCESP 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico II | FCESP 2.06 | |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| SUBSECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL | 1 | Subsecretário | CCESP 1.17 |
| Assessoria Técnica | 2 | Assessor Especial I | CCESP 2.13 |
| 3 | Assessor IV | CCESP 2.12 | |
| Seção | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.14 |
| 4 | Assessor I | FCESP 2.09 | |
| DIRETORIA DE ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| Coordenadoria de Inteligência Artificial e Analítica | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Coordenadoria de Portfólio e Gestão de Plataformas | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| DIRETORIA DE GOVERNANÇA DE TIC E SERVIÇOS AO CIDADÃO | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| Coordenadoria de Gestão do Programa Poupatempo | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Coordenadoria de Governança de TIC | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| DIRETORIA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| Coordenadoria de Regulação e Acompanhamento em Cibersegurança | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| Coordenadoria de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO | 1 | Subsecretário | CCESP 1.17 |
| Assessoria Técnica | 1 | Chefe de Assessoria | CCESP 1.14 |
| 2 | Assessor Especial I | CCESP 2.13 | |
| 1 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| Seção de Apoio Administrativo | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| 1 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| 1 | Assistente I | FCESP 2.01 | |
| DIRETORIA DE BENS IMOBILIÁRIOS | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| 2 | Assistente II | CCESP 2.02 | |
| Seção de Apoio ao CPI | 1 | Chefe de Seção | CCESP 1.05 |
| Coordenadoria de Gestão Imobiliária | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 2 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 2 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Coordenadoria de Desmobilização de Ativos Imobiliários | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 2 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 2 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Coordenadoria de Controle Técnico Processual | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 2 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 2 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| DIRETORIA DE MOBILIDADE INTERNA | 1 | Diretor | CCESP 1.15 |
| Coordenadoria da Gestão da Mobilidade | 1 | Coordenador | FCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 4 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 | |
| Coordenadoria de Gestão de Ativos | 1 | Coordenador | CCESP 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico I | CCESP 2.05 | |
| 2 | Assistente Técnico I | FCESP 2.05 |
| CÓDIGO | VALOR-UNITÁRIO | SITUAÇÃO NOVA | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCESP NES | 9 | 1 | 9 |
| CCESP 1.17 | 8 | 6 | 48 |
| CCESP 1.16 | 7 | 2 | 14 |
| CCESP 1.15 | 6 | 18 | 108 |
| CCESP 1.14 | 5,5 | 4 | 22 |
| CCESP 1.13 | 4,5 | 37 | 166,5 |
| CCESP 1.12 | 4 | 0 | 0 |
| CCESP 1.11 | 3,5 | 0 | 0 |
| CCESP 1.10 | 3,25 | 26 | 84,5 |
| CCESP 1.09 | 3 | 0 | 0 |
| CCESP 1.08 | 2,75 | 0 | 0 |
| CCESP 1.07 | 2,5 | 5 | 12,5 |
| CCESP 1.06 | 2,25 | 0 | 0 |
| CCESP 1.05 | 2 | 19 | 38 |
| CCESP 1.04 | 1,75 | 0 | 0 |
| CCESP 1.03 | 1,5 | 0 | 0 |
| CCESP 1.02 | 1,25 | 0 | 0 |
| CCESP 1.01 | 1 | 0 | 0 |
| CCESP 2.17 | 8 | 0 | 0 |
| CCESP 2.16 | 7 | 2 | 14 |
| CCESP 2.15 | 6 | 1 | 6 |
| CCESP 2.14 | 5,5 | 1 | 5,5 |
| CCESP 2.13 | 4,5 | 9 | 40,5 |
| CCESP 2.12 | 4 | 6 | 24 |
| CCESP 2.11 | 3,5 | 6 | 21 |
| CCESP 2.10 | 3,25 | 7 | 22,75 |
| CCESP 2.09 | 3 | 9 | 27 |
| CCESP 2.08 | 2,75 | 58 | 159,5 |
| CCESP 2.07 | 2,5 | 4 | 10 |
| CCESP 2.06 | 2,25 | 11 | 24,75 |
| CCESP 2.05 | 2 | 11 | 22 |
| CCESP 2.04 | 1,75 | 18 | 31,25 |
| CCESP 2.03 | 1,5 | 2 | 3 |
| CCESP 2.02 | 1,25 | 6 | 7,5 |
| CCESP 2.01 | 1 | 1 | 1 |
| CARGOS | 270 | 922,5 | |
| FCESP 1.17 | 4,8 | 0 | 0 |
| FCESP 1.16 | 4,2 | 0 | 0 |
| FCESP 1.15 | 3,6 | 1 | 3,6 |
| FCESP 1.14 | 3,3 | 4 | 13,2 |
| FCESP 1.13 | 2,7 | 10 | 27 |
| FCESP 1.12 | 2,4 | 0 | 0 |
| FCESP 1.11 | 2,1 | 0 | 0 |
| FCESP 1.10 | 1,95 | 39 | 76,05 |
| FCESP 1.09 | 1,8 | 0 | 0 |
| FCESP 1.08 | 1,65 | 0 | 0 |
| FCESP 1.07 | 1,5 | 5 | 7,5 |
| FCESP 1.06 | 1,35 | 0 | 0 |
| FCESP 1.05 | 1,2 | 7 | 8,4 |
| FCESP 1.04 | 1,05 | 0 | 0 |
| FCESP 1.03 | 0,9 | 0 | 0 |
| FCESP 1.02 | 0,75 | 0 | 0 |
| FCESP 1.01 | 0,6 | 0 | 0 |
| FCESP 2.17 | 4,8 | 0 | 0 |
| FCESP 2.16 | 4,2 | 0 | 0 |
| FCESP 2.15 | 3,6 | 0 | 0 |
| FCESP 2.14 | 3,3 | 0 | 0 |
| FCESP 2.13 | 2,7 | 0 | 0 |
| FCESP 2.12 | 2,4 | 3 | 7,2 |
| FCESP 2.11 | 2,1 | 3 | 6,3 |
| FCESP 2.10 | 1,95 | 5 | 9,75 |
| FCESP 2.09 | 1,8 | 13 | 23,4 |
| FCESP 2.08 | 1,65 | 7 | 11,55 |
| FCESP 2.07 | 1,5 | 9 | 13,5 |
| FCESP 2.06 | 1,35 | 16 | 21,6 |
| FCESP 2.05 | 1,2 | 24 | 28,8 |
| FCESP 2.04 | 1,05 | 5 | 5,25 |
| FCESP 2.03 | 0,9 | 4 | 3,6 |
| FCESP 2.02 | 0,75 | 0 | 0 |
| FCESP 2.01 | 0,6 | 4 | 2,4 |
| FUNÇÕES | 159 | 269,1 | |
| TOTAL | 429 | 1191,6 | |