Decreto Estadual de São Paulo nº 52624, de 15 de janeiro de 2008

I - viabilizar o uso da informao como instrumento de gesto, em especial no atendimento do processo de tomada de decises na rea de recursos humanos;

II - consolidar dados de folha de pagamento para subsidiar estudos atuarial e processos de acumulao remunerada.

I - Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado;

II - Polcia Militar do Estado de So Paulo;

III - Defensoria Pblica do Estado de So Paulo;

IV - Autarquias, inclusive as de regime especial;

V - Fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico;

VI - Empresas Pblicas, inclusive aquelas em cujo capital o Estado tenha participao majoritria;

VII - Fundos institudos pelas Leis n 10.064, de 27 de maro de 1968, n 906, de 18 de dezembro de 1975, e pela Lei Complementar n 204, de 20 de dezembro de 1978.

Pargrafo nico - As Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento e a Casa Civil, em suas respectivas reas de atuao, tero acesso irrestrito ao Banco criado pelo artigo 1 deste decreto.

1 - A Secretaria da Fazenda encaminhar os dados referentes s Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.

2 - As entidades mencionadas nos incisos II a VII do artigo 2 deste decreto, que processam suas folhas de pagamento por intermdio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de So Paulo - PRODESP, esto dispensadas do encaminhamento das informaes, ficando autorizada a Secretaria de Gesto Pblica a efetuar consulta aos dados existentes.

Palcio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2008

JOS SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretrio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretrio de Economia e Planejamento

Sidney Estanislau Beraldo

Secretrio de Gesto Pblica

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de janeiro de 2008.