Decreto Estadual de São Paulo nº 68538, de 22 de maio de 2024

- Fica instituído o Plano São Paulo na Direção Certa, no âmbito do Poder Executivo, a ser implementado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas estatais dependentes, visando à expansão do investimento, eficiência do gasto público, redução de despesas correntes e modernização da Administração Pública estadual.

- São eixos do Plano de que trata o artigo 1° deste decreto:

- Os órgãos e entidades adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias à execução e acompanhamento das ações e medidas de que trata este decreto.

- Fica instituído o Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa, órgão colegiado de caráter deliberativo, com o objetivo de coordenar e monitorar o cumprimento das disposições de que trata este decreto.

- O Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa é composto pelos seguintes membros titulares:

- A Expansão de Investimentos dar-se-á por iniciativas de qualificação da infraestrutura, ampliação e contínua melhoria do ambiente de negócios no Estado de São Paulo, garantidas a ampla competitividade, a estabilidade regulatória, a previsibilidade institucional e a segurança jurídica, incluindo, ao menos:

1. a identificação de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, para aplicação do disposto no artigo 16 da Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023;

2. a ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação ICMS, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária - ICMS/ ST e de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição.

- Os resultados de programas de conformidade e de transação tributária serão informados, mensalmente, ao Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa.

- A redução de despesas correntes e a melhoria e efetividade do gasto visando à ampliação de investimentos nas áreas essenciais, abrangerá, ao menos:

- Os órgãos e as entidades deverão adotar medidas para redução de despesas correntes.

- Para os fins deste decreto, consideram-se despesas correntes:

- Cabe à Casa Civil editar normas complementares necessárias à execução do previsto nesta seção.

- Fica instituído o Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, com o objetivo de:

1. Secretaria da Fazenda e Planejamento, como órgão central;

2. Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos setoriais.

- A seleção das políticas públicas a serem avaliadas será realizada pela Casa Civil em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento e abrangerá um ou mais dos seguintes critérios:

- Cabe ao órgão central do Sistema:

- Cabe aos órgãos setoriais integrantes do Sistema:

- A Secretaria da Fazenda e Planejamento disciplinará a implementação do disposto nesta Seção por meio de resolução, podendo celebrar ajustes, contratos, convênios e instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente, com o objetivo de viabilizar recursos e orientar a cooperação intragovernamental necessária à consecução dos objetivos do Sistema.

- A Controladoria Geral do Estado poderá acompanhar as avaliações, podendo indicar serviços públicos prestados ao cidadão que sejam de interesse para avaliação, em razão de resultado ou achado de auditoria.

- A modernização administrativa dar-se-á pela atualização do modelo de gestão da Administração Pública estadual, incluindo, ao menos:

- As Secretarias poderão apresentar ao Conselho Gestor outras medidas para implementação do Plano São Paulo na Direção Certa.

- Os prazos previstos neste decreto poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa, por decisão do Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa.

- O Conselho Gestor do Plano São Paulo na Direção Certa revisará anualmente o Plano, podendo propor novas diretrizes e ações.

- O inciso IV do Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019, para a vigorar com a seguinte redação:

"IV - emitir recomendações aos órgãos e entidades estaduais com vistas ao aprimoramento da qualidade das contratações públicas e emprego estratégico do poder de compra do Estado de São Paulo para a geração de externalidades positivas sob os pontos de vista econômico, social e ambiental; (NR)

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I a III e XII, todos do Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Guilherme Piai Silva Filizzola

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Renato Feder

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Valéria Muller Ramos Bolsonaro

Fábio Prieto de Souza

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Guilherme Muraro Derrite

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Helena dos Santos Reis

Roberto Alves de Lucena

Marcos da Costa

Lucas Pedreira do Couto Ferraz

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Gilberto Kassab

No artigo 23, leia-se como segue e não como constou:

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I a III e XII, todos do artigo 2° do Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019.

No artigo 22, leia-se como segue e não como constou:

- O inciso IV do artigo 2° do Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019, ....