São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69873, de 19 de setembro de 2025
Nº 69873/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 69.506, de 30 de abril de 2025,
Decreta:
Art. 1.
- Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2° do Decreto n° 69.290, de 31 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Ios incisos VII a IX:
"VII - Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;
VIIIDiretoria de Gestão Funcional;
IXDiretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Gestão de Pessoas;";(NR)
IIo inciso XVIII:
"XVIII - Coordenadoria da Central de Compras.".(NR)
Art. 2.
- Fica acrescentado ao artigo 2° do Decreto n° 69.290, de 31 de dezembro de 2024, o inciso XI-A, com a seguinte redação:
"XI-A - Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal;".
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos X a XII do artigo 5° do Decreto n° 69.362, de 19 de fevereiro de 2025.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita