São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68347, de 29 de fevereiro de 2024
Nº 68347/2024
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Decreta:
Art. 1.
- Este decreto dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito - SISTRAN-SP, reorganiza o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN-SP e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, reformula o Programa Respeito à Vida e institui o Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito - Infosiga.
Art. 2.
- Fica instituído o Sistema Estadual de Trânsito - SISTRAN-SP, com o objetivo de promover, no âmbito do Estado de São Paulo, a integração e a cooperação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, assegurando, entre esses, atuação uniforme, harmônica e coordenada.
Art. 3.
- Constituem diretrizes do SISTRAN-SP:
Ipropor e articular ações para implementação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - Pnatrans, em consonância com a Lei federal n° 13.614, de 11 de janeiro de 2018;
IIpropor e articular ações para implementação da Política Nacional de Trânsito - PNT;
IIIpropor a Política e o Plano Estadual de Trânsito, com vistas à promoção da segurança, mobilidade e fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito;
IVdisseminar boas práticas, procedimentos, critérios técnicos e administrativos para a execução das atividades de trânsito no âmbito do Estado de São Paulo;
Vestimular a integração e cooperação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal com vistas a garantir um trânsito mais seguro;
VIinduzir a capacitação profissional para gestão, operação e educação para o trânsito;
VIIestabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório, a capacidade de gestão e a integração do Sistema.
Art. 4.
- Compõem o SISTRAN-SP:
Io Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN-SP;
IIo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP;
IIIo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER-SP;
IVa Secretaria de Gestão e Governo Digital;
Va Casa Civil;
VIa Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
VIIa Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIIIa Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IXa Secretaria da Educação;
Xa Secretaria da Segurança Pública;
XIa Secretaria da Saúde;
XIIa Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
XIIIa Secretaria de Comunicação;
XIVa Polícia Militar do Estado de São Paulo;
XVas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs dos órgãos e entidades do Estado de São Paulo;
XVIa Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
§ 1º- Os municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT poderão aderir voluntariamente ao SISTRAN-SP, mediante celebração de convênio ou de outros instrumentos jurídicos, por intermédio de seus órgãos e entidades, ou participar mediante delegação total ou parcial de suas atribuições.
§ 2º- A cooperação entre os órgãos e entidades mencionados nos incisos deste artigo, na medida em que comporte formalização, observará as disposições do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021.
§ 3º- Os órgãos ou entidades de que tratam os incisos deste artigo atuarão nos limites de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5.
- Faculta-se a participação do SISTRAN-SP das seguintes unidades dos órgãos ou entidades municipais ou federais integrantes do SNT com atuação no Estado de São Paulo:
IPolícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da sua respectiva Superintendência no Estado de São Paulo;
IIDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da sua respectiva Superintendência Regional no Estado de São Paulo;
IIIAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da sua respectiva Unidade Regional de São Paulo
IVGuardas Municipais e outros órgãos executivos de trânsito ou rodoviários.
Parágrafo único- Os órgãos e entidades de que tratam os incisos deste artigo poderão aderir ao SISTRAN-SP, mediante celebração de instrumento jurídico próprio.
Art. 6.
- Admite-se a participação no SISTRAN-SP, mediante convite, de representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 7.
- Aos entes que compõem o SISTRAN-SP cabe a adoção das ações contidas no Pnatrans, em especial:
Ia promoção da educação para o trânsito como tema transversal e interdisciplinar na Educação Básica no Estado e nos Municípios;
IIo fomento à implementação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) junto aos órgãos e entidades de trânsito, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito;
IIIa promoção de adesão dos proprietários e condutores de veículos ao SNE;
IVa orientação da implantação de projetos de gestão de velocidades em áreas urbanas junto aos Municípios;
Va implementação de :
a)Ruas Completas como estratégia para segurança viária e priorização dos usuários vulneráveis na infraestrutura viária dos Municípios;
b)programas que garantam a segurança viária em áreas escolares e na identificação de pontos críticos de sinistros de trânsito;
VIa implementação e padronização da sinalização de trânsito nas vias municipais de acordo com as diretrizes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;
VIIa cooperação e integração interinstitucional, bem como o intercâmbio de informações;
VIIIa promoção e o apoio de projetos para a captação de recursos financeiros que possibilitem a sua consecução, inclusive firmando acordos de cooperação com organismos que promovam a segurança viária.
Art. 8.
- O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN-SP, órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital, reger-se-á pelas normas da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, da legislação correlata e pelas disposições do presente decreto.
Art. 9.
- O CETRAN-SP, órgão colegiado formado por 55 (cinquenta e cinco) membros titulares, sendo um Presidente e 54 (cinquenta e quatro) Conselheiros e seus respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado de São Paulo, terá a seguinte composição:
I1 (um) Presidente, indicado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital;
II18 (dezoito) Conselheiros e respectivos suplentes representando a esfera do Poder Executivo do Estado de São Paulo, com indicação na seguinte conformidade:
a)4 (quatro) representantes do DETRAN-SP, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor Presidente, a quem caberá a Vice-Presidência;
b)2 (dois) representantes do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER-SP;
c)4 (quatro) representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo:
1. 2 (dois) representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo ao menos um ligado ligado ao policiamento ostensivo de trânsito;
2. 2 (dois)representantes da Polícia Civil, preferencialmente ligados às unidades de enfrentamento a crimes de trânsito ou correlatos;
d)2 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
e)2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde, ligados às políticas de atendimento a urgências e emergências de traumas;
f)2 (dois) representantes da Secretaria da Educação, ligados às políticas de educação para o trânsito;
g)1 (um) representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
h)1 (um) representante da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
III18 (dezoito) Conselheiros e respectivos suplentes representando os órgãos ou entidades executivas e rodoviárias integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, com indicação na seguinte conformidade:
a)4 (quatro) representantes do órgão ou entidade executivos de trânsito e rodoviário da Capital, integrante do SNT;
b)2 (dois) representantes do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário do Município com a maior população do Estado de São Paulo integrante do SNT, exceto a Capital;
c)4 (quatro) representantes do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário de Municípios com população igual ou superior a 500 mil habitantes, exceto a Capital e o município de maior população definido na alínea "b" deste inciso;
d)6 (seis) representantes dos órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários de Municípios com população inferior a 500 mil habitantes;
e)2 (dois) representantes da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo;
V18 (dezoito) Conselheiros e respectivos suplentes representando entidades da sociedade, com indicação na seguinte conformidade:
a)2 (dois) representantes com nível de escolaridade superior completo e notório saber na área de trânsito;
b)2 (dois) representantes de sindicatos patronais ligados à área de trânsito;
c)2 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores ligados à área de trânsito;
d)2 (dois) representantes de entidades não governamentais ligadas à área de trânsito;
e)2 (dois) representantes de entidades acadêmico-universitárias ligadas à área de trânsito, com nível superior completo e notório saber na área;
f)2 (dois) representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, indicados dentre os advogados participantes da Comissão Especial de Direito do Trânsito;
g)2 (dois) representantes da área específica de medicina, com conhecimento na área de trânsito;
h)2 (dois) representantes da área específica de psicologia, com conhecimento na área de trânsito;
i)2 (dois) representantes da área específica de meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito.
§ 1º- O Presidente e os membros do CETRAN-SP serão designados por ato do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, admitidas reconduções.
§ 2º- Os membros do CETRAN-SP poderão ser destituídos antes do término do mandato se suspenso ou interrompido o vínculo com o órgão ou a entidade, ou na hipótese de perda do requisito de indicação para a representação.
§ 3º- Os membros titulares e suplentes mencionados no inciso III deste artigo serão designados mediante indicação das autoridades máximas dos respectivos órgãos e entidades, recaindo os demais, na ausência de disposição específica, em livre escolha do Governador do Estado.
§ 4º- Os suplentes substituirão os Conselheiros em seus impedimentos regulamentares, na forma que dispuser o Regimento Interno do CETRAN-SP.
§ 5º- Nos impedimentos do Presidente do CETRAN - SP, a substituição se dará nos termos de seu Regimento Interno.
Art. 10.
- O CETRAN-SP tem a seguinte estrutura organizacional:
IPresidência;
IIPlenário;
IIITurmas;
IVSuporte Técnico e Administrativo.
§ 1º- O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico ao CETRAN-SP.
§ 2º- O suporte técnico e administrativo de que trata o inciso IV deste artigo será composto por, no mínimo, 6 (seis) servidores:
1. do Quadro de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN-SP) de que trata o artigo 14 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
2. ocupantes de cargo ou função-atividade, afastados junto ao DETRAN-SP por força do artigo 1°, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
3. ocupantes de cargo ou função-atividade, afastados junto ao DETRAN-SP nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 3º- Caberá ao Diretor-Presidente do DETRAN-SP a indicação dos servidores para compor o Suporte Técnico e Administrativo do CETRAN-SP.
§ 4º- O DETRAN-SP prestará apoio administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades do CETRAN-SP, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 11.
- Incumbe ao CETRAN-SP aprovar, por maioria absoluta de seus membros, o seu regimento interno, que disporá sobre a gestão e a operacionalização das suas atividades.
Art. 12.
- Aos membros integrantes do CETRAN-SP será devida a gratificação a que se refere o Decreto-Lei n° 152, de 18 de setembro de 1969, por sessão a que comparecerem.
§ 1º- A gratificação será processada e paga mensalmente considerando as atas das reuniões realizadas pelo colegiado.
§ 2º- As despesas de que trata o § 1° deste artigo correrão por conta de verba própria do DETRAN-SP.
Art. 13.
- As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, reger-se-ão pelas normas da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, da legislação correlata e pelas disposições do presente decreto.
Art. 14.
- As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs funcionarão junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado, cabendo-lhes julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas por inobservância dos preceitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, na legislação complementar ou supletiva e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 1º- As JARIs terão regimento próprio, devendo, quando de sua elaboração, observar as diretrizes fixadas pelo CONTRAN, nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 2º- O regimento de que trata o § 1° deste artigo disporá sobre:
1. composição;
2. duração do mandato;
3. recondução dos integrantes;
4. funcionamento;
5. estrutura;
6. forma de atuação;
7. detalhamento das atribuições.
§ 3º- Caberá ao titular do respectivo órgão ou entidade executivos ao qual as JARIs estiverem vinculadas a aprovação de seu regimento.
§ 4º- Para o desempenho de suas competências as JARIs terão suporte administrativo e apoio financeiro dos órgãos ou entidades executivos aos quais estiverem vinculadas.
Art. 15.
- Aos membros integrantes das JARIS do DETRAN-SP e do DER-SP será devida a gratificação a que se refere o Decreto-Lei n° 152, de 18 de setembro de 1969, e alterações, por sessão a que comparecerem.
§ 1º- A gratificação será processada e paga mensalmente considerando as atas das reuniões realizadas pelo colegiado.
§ 2º- As despesas de que trata o § 1° deste artigo correrão por conta do órgão ou entidade de vinculação da JARI.
Art. 16.
- A composição das JARIs respeitará o disposto pelo CONTRAN, nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 1º- Não poderão fazer parte das JARIs:
1. os designados para exercer o suporte técnico e administrativo a que se refere o inciso IV do artigo 10 deste decreto;
2. aqueles com o direito de dirigir suspenso ou cuja Carteira Nacional de Habilitação tenha sido cassada, nos termos da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 2º- Os Presidentes das JARIs serão escolhidos pela autoridade máxima do órgão ou entidade aos quais estiverem vinculadas.
§ 3º- Perderá o mandato e será substituído o membro que registrar:
1. 3 (três) faltas injustificadas em 3 (três)reuniões consecutivas; ou
2. 4 (quatro) faltas injustificadas em 4 (quatro) reuniões intercaladas.
Art. 17.
- A qualquer tempo, de ofício ou por representação do interessado, o CETRAN-SP examinará o funcionamento das JARIs, especialmente quanto à observância das normas do Código de Trânsito Brasileiro e de sua legislação complementar ou supletiva, assim como das disposições deste decreto e de seu Regimento Interno.
Art. 18.
- Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Programa permanente denominado Respeito à Vida, com o objetivo de concentrar esforços e implementar políticas de proteção à vida, segurança viária e redução de mortes e lesões em decorrência de sinistros de trânsito.
§ 1º- Integram o Programa Respeito à Vida os órgãos e entidades estaduais que compõem o SISTRAN-SP, nos termos do artigo 4° deste decreto.
§ 2º- A cooperação no âmbito do Programa Respeito à Vida, na medida em que comporte formalização, observará as disposições do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021.
§ 3º- Outros órgãos e entidades, públicos ou privados, poderão integrar a rede de colaboradores ou participar de ações inseridas no Programa Respeito à Vida, mediante prévia celebração dos instrumentos jurídicos específicos aplicáveis.
§ 4º- A coordenação do Programa Respeito à Vida será exercida pelo DETRAN-SP.
§ 5º- O CETRAN-SP prestará suporte ao Programa Respeito à Vida, em conformidade com o artigo 14 da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 19.
- Fica o Diretor Presidente do DETRAN-SP autorizado a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a execução de ações integradas e colaborativas ao Programa Respeito à Vida.
Parágrafo único- Os instrumentos de convênio de que trata o "caput" deste artigo deverão obedecer às minutas-padrão elaboradas pelo DETRAN-SP e aprovadas por sua Consultoria Jurídica, no bojo dos quais serão pactuados Planos de Trabalho compatíveis com os objetivos do programa.
Art. 20.
- Caberá ao DETRAN-SP:
Iestabelecer, em conjunto com a rede de colaboradores do programa, prioridades de atuação;
IIdeterminar os objetivos e indicadores do Plano Plurianual (PPA) do programa e coordenar seu acompanhamento e execução;
IIIelaborar relatório anual de ações executadas no âmbito do programa;
IVpromover atividades de divulgação do programa, campanhas de educação de trânsito e de conscientização voltados à segurança viária;
Vpromover a integração do programa com iniciativas nacionais e globais de fomento à mobilidade urbana.
Art. 21.
- Os órgãos e entidades previstos no artigo 4° deste decreto indicarão ao órgão coordenador do programa, no mínimo, 2 (dois) agentes públicos de seus quadros para, sem prejuízo de suas atribuições normais:
Iatuar como ponto de interlocução com o Programa Respeito à Vida;
IIparticipar da proposição de ações próprias ou em colaboração com outros atores e coordenar a implementação das ações no âmbito do órgão ou entidade;
IIIapresentar, sempre que solicitado, relatório com o estágio de ações e projetos em andamento, assim como os resultados obtidos quando concluídos no âmbito do órgão ou entidade.
Art. 22.
- Fica instituído o Sistema de Informações Gerenciais de Sinistros de Trânsito - Infosiga, com a finalidade de centralizar, integrar e gerir as informações referentes à mobilidade e segurança viária no Estado de São Paulo.
Art. 23.
- O Infosiga será gerenciado pelo DETRAN-SP e terá como principais atributos:
Iapurar, classificar, analisar e divulgar os dados referentes a acidentes e óbitos no trânsito;
IIcoletar, registrar e produzir informações sobre segurança viária no território estadual;
IIIarmazenar e processar as informações coletadas de forma segura e confiável, adotando as melhores práticas de segurança da informação no tratamento e fornecimento de dados a outros órgãos ou entidades;
IVanalisar os dados coletados e gerar informações sobre sinistros de trânsito, fornecendo subsídio para a formulação de políticas públicas de segurança viária;
Vdisponibilizar as informações coletadas e geradas para consulta pública, garantindo o acesso às informações e a transparência ativa na gestão pública.
Parágrafo único- Cabe ao DETRAN-SP fornecer suporte técnico e capacitação para os gestores e profissionais que atuam na área de segurança viária, visando aprimorar a qualidade das informações coletadas e o uso adequado do Infosiga.
Art. 24.
- Os órgãos e entidades integrantes do SISTRAN-SP são responsáveis pela coleta, fornecimento ou compartilhamento de dados necessários para compor o Infosiga.
Parágrafo único- Os dados serão disponibilizados no máximo até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de apuração, nos moldes e canais definidos em ato normativo expedido pelo Diretor-Presidente do DETRAN-SP.
Art. 25.
- O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá expedir normas complementares, necessárias à execução deste decreto.
Art. 26.
- Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Io Decreto n° 48.035, de 19 de agosto de 2003;
IIo Decreto n° 48.036, de 19 de agosto de 2003;
IIIo Decreto n° 49.929, de 26 de agosto de 2005;
IVo Decreto n° 50.683, de 31 de março de 2006;
Vo Decreto n° 52.628, de 15 de janeiro de 2008;
VIo Decreto n° 53.346, de 22 de agosto de 2008;
VIIo Decreto n° 53.674, de 11 de novembro de 2008;
VIIIo Decreto n° 58.275, de 3 de agosto de 2012;
IXo Decreto n° 63.421, de 24 de maio de 2018;
Xo Decreto n° 64.085, de 23 de janeiro de 2019;
XIo Decreto n° 64.293, de 18 de junho de 2019;
XIIo Decreto n° 65.095, de 27 de julho de 2020;
XIIIo Decreto n° 65.264, de 20 de outubro de 2020;
XIVo Decreto n° 66.673, de 19 de abril de 2022.
Art. 1.
- Até a complementação dos membros de que trata o artigo 9° deste decreto, o CETRAN-SP deliberará com sua composição atual.
Parágrafo único- A complementação de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá em até 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de fevereiro de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Jorge Luiz Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Renato Feder
Secretário da Educação
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Marco Antonio Assalve
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Lais Vita Merces Souza
Secretária de Comunicação
Publicado na Casa Civil, aos 29 de fevereiro de 2024.