Início
Vade Mecum
São Paulo
Decretos estaduais
Decreto Estadual de São Paulo nº 69230, de 23 de dezembro de 2024

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 69230, de 23 de dezembro de 2024

Nº 69230/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam acrescentados ao artigo 2° do Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, os §§ 1° e 2°, com a seguinte redação:

§ 1º- Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2º- A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Secretário de Gestão e Governo Digital, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.".

Art. 2.

- Os Anexos I e IV do Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

Lais Vita Merces Souza

Art. 1.

- Constituem o campo funcional da Secretaria de Gestão e Governo Digital, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

Ipropor e estabelecer diretrizes, normas, sistemas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público, objetivando a melhoria no atendimento das demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;

IIrealizar a gestão, em nível central, das diretrizes, normas e procedimentos dos sistemas administrativos que tratam de organização institucional, logística pública, pessoal, tecnologia da informação e comunicação, patrimônio público e arquivos públicos;

IIIestabelecer políticas e diretrizes para a transformação digital do Estado e a simplificação de procedimentos;

IVrealizar acompanhamento e tutela administrativa das políticas concernentes a:

a)serviços do órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, desempenhados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

b)serviços do sistema de saúde de assistência médica ao servidor público estadual, desempenhados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

c)gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM), administrados pela São Paulo Previdência - SPPREV;

Vverificar o alinhamento com as diretrizes da Secretaria das políticas concernentes a:

a)gestão de planos de Previdência Complementar, administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

b)serviços em soluções e produtos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Art. 2.

- A Secretaria de Gestão e Governo Digital tem a seguinte estrutura:

IGabinete do Secretário, com:

a)Secretaria Executiva;

b)Chefia de Gabinete;

c)Consultoria Jurídica;

d)Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

e)Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;

f)Assessoria Especial de Governança, com:

1. Assessoria de Gestão Estratégica e Governança;

2. Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade;

3. Assessoria Técnica;

g)Assessoria de Comunicação e Cerimonial;

IIUnidade do Arquivo Público do Estado;

IIISubsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a)Diretoria de Administração;

b)Diretoria de Gestão de Pessoas;

IVSubsecretaria de Gestão, com:

a)Diretoria de Modernização Organizacional;

b)Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

VSubsecretaria de Gestão de Pessoal, com:

a)Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal;

b)Diretoria de Concursos, Provimentos e Movimentação de Pessoal;

c)Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Recursos Humanos;

d)Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo;

e)Diretoria de Remuneração e Benefícios;

VISubsecretaria de Governo Digital, com:

a)Diretoria da Estratégia de Governo Digital;

b)Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviços ao Cidadão;

c)Diretoria de Segurança Cibernética;

d)Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital; VII - Subsecretaria de Patrimônio do Estado, com:

a)Diretoria de Bens Imobiliários;

b)Diretoria de Mobilidade Interna;

VIIIórgãos colegiados:

a)Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;

b)Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;

c)Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;

d)Comitê de Gestão de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

e)Comitê Gestor do Sistema Biométrico;

f)Comitê Interno de Governança;

g)Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

h)Comissão de Ética;

i)Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

j)Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP;

k)Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;

l)Comissão de Política Salarial - CPS;

IXentidades vinculadas:

a)empresa pública: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

b)autarquias:

1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

3. São Paulo Previdência - SPPREV;

c)fundação: Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM;

XFundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ.

Art. 3.

- A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:

Icoordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, bem como as entidades vinculadas, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;

IIformular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

IIIsupervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

IVpropor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

Vpromover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.

Art. 4.

- A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

Iexecutar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

IIproduzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

IIIzelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;

IVexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 5.

- A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria.

Parágrafo único- A Consultoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional da Pasta, submete-se às orientações da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 6.

- A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:

Icoordenar os trabalhos das Assessorias Técnica, de Gestão Estratégica e Governança, e de Gestão de Riscos e Integridade;

IIapoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Gestão e Governo Digital;

IIIapoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;

IVestabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;

Vapoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

VIelaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria.

Art. 7.

- A Assessoria de Gestão Estratégica e Governança tem as seguintes competências:

Iprestar assessoramento e orientação técnica ao Comitê Interno de Governança;

IIapoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;

IIIarticular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;

IVprospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Pasta;

Vapoiar a articulação institucional e a execução de ações junto ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, outras unidades federativas e outros órgãos do Poder Executivo Estadual;

VIacompanhar os assuntos concernentes a relações internacionais;

VIImonitorar o trâmite de matérias de interesse da Secretaria na Assembleia Legislativa.

Art. 8.

- A Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade tem as seguintes competências:

Iassessorar o Chefe da Assessoria Especial de Governança nas áreas de controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

IIprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades da Pasta, com vista a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Governador do Estado e do relatório de gestão integrado da Secretaria;

IIIprestar orientação técnica às unidades e aos colegiados da estrutura da Secretaria e às suas entidades vinculadas, no que concerne:

a)às áreas de controle, gestão de riscos, transparência e integridade da gestão;

b)à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais no que tange às temáticas discriminadas na alínea "a" deste inciso;

IVapoiar a supervisão secretarial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

Vacompanhar processos de interesse do Secretário junto aos órgãos de controle, bem como atender recomendações provenientes desses órgãos;

VIapoiar a interlocução das unidades e dos colegiados da estrutura da Secretaria e das suas entidades vinculadas com a Controladoria Geral do Estado e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos;

VIIapoiar as unidades e os colegiados da estrutura da Secretaria no estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos adequados;

VIIIsupervisionar e dar suporte e orientação técnica às unidades da Secretaria nas atividades referentes ao atendimento às demandas e solicitações de informações dos órgãos de controle externo;

IXmonitorar e apoiar as atividades de atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Secretaria, provenientes do julgamento de contas anuais, bem como o cumprimento de medidas requisitadas pelo Ministério Público e demais Poderes do Estado;

Xapoiar as atividades de gestão do programa de integridade, em articulação com as áreas responsáveis pela gestão da ética e pela ouvidoria;

XIapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.

Art. 9.

- A Assessoria Técnica tem as seguintes competências:

Iexaminar e instruir os processos submetidos ao Gabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes;

IIacompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e de correspondências de interesse da Pasta ou que exijam atuação do Secretário, do Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete;

IIIpreparar despachos, ofícios e atos normativos de competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefe de Gabinete;

IVestudar os fundamentos normativos das medidas de interesse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;

Vsupervisionar, em articulação com o Chefe da Assessoria Especial de Governança e o Secretário Executivo, o processo de indicações da Secretaria em órgãos colegiados, inclusive Conselhos de Administração e Fiscal das empresas e fundações;

VIsupervisionar as publicações oficiais da Secretaria;

VIIpromover a interlocução junto às unidades da Pasta e órgãos da Administração nos assuntos afetos aos processos de interesse da Secretaria.

Art. 10.

- A Assessoria de Comunicação e Cerimonial tem as seguintes competências:

Iplanejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de comunicação social, no âmbito da Secretaria, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação, sobretudo no atendimento aos órgãos de imprensa para prestação de esclarecimentos;

IIassistir o Secretário e as unidades da Pasta nos assuntos de comunicação social;

IIIdefinir estratégias de divulgação interna e externa das ações e dos serviços da Secretaria;

IVproduzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Pasta, obedecida a normatização governamental;

Vadministrar o sítio eletrônico da Secretaria e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais;

VIacompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pela Secretaria junto à mídia;

VIIacompanhar, no âmbito da Pasta, a prestação dos serviços de publicidade e comunicação;

VIIIdesempenhar as atribuições de órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;

IXgerir as atividades de agenda e de cerimonial;

Xplanejar e organizar solenidades, eventos, recepções oficiais, serviços protocolares e de cerimonial.

Parágrafo único- A Assessoria de Comunicação e Cerimonial desenvolverá suas competências relativas à área de comunicação em integração com o órgão central do SICOM, conforme previsto no Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021.

Art. 11.

- A Unidade do Arquivo Público do Estado tem as seguintes competências:

Iformular e implementar a política estadual de arquivos, independentemente do suporte, em conformidade com o artigo 216, § 2°, da Constituição Federal e com a Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, entre outras matérias:

a)a gestão documental;

b)o acesso a documentos públicos estaduais e a documentos privados identificados como de interesse público e social;

c)a preservação e a difusão do acervo;

IIrecolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;

IIIautorizar o ingresso de arquivos privados identificados como de interesse público e social mediante parecer técnico, em conformidade com o artigo 12 da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IVincorporar os arquivos privados de ex-governadores do Estado de São Paulo considerados de interesse público e social;

Vgerir, preservar e divulgar o acervo sob sua custódia;

VIpropor:

a)a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP;

b)a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, mediante parecer e avaliação técnica, para deliberação e publicação pelo Secretário;

VIIzelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo;

VIIIestimular:

a)a criação de arquivos públicos municipais;

b)a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, entre outras matérias:

1. a gestão documental;

2. o acesso a documentos públicos municipais;

3. a preservação e a difusão de acervos;

IXexercer as atribuições de membro e de Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, previstas no Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações;

Xexercer as atribuições de órgão central do SAESP.

Art. 12.

- A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

Isupervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;

IIcoordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;

IIIgerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;

IVidentificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;

Vdefinir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;

VIprover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

VIIelaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

VIIImonitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

IXorientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de suas entidades vinculadas;

Xdesempenhar as funções de órgão setorial do:

a)Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024;

b)Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

XIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 13.

- A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

Igerir, no âmbito da Secretaria, atividades pertinentes a:

a)elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;

b)execução, acompanhamento e controle das despesas;

c)apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;

IIdesenvolver atividades pertinentes a licitações e compras, gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;

IIIplanejar, gerenciar e coordenar os serviços de transportes internos motorizados, manutenção e conservação predial, administração de patrimônio e materiais, gestão documental e outras atividades auxiliares, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria;

IVelaborar e gerenciar o plano de contratações anual da Pasta;

Vauxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas.

Art. 14.

- A Diretoria de Gestão de Pessoas tem as seguintes competências:

Iatuar como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal;

IIplanejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades inerentes à administração da vida funcional;

IIIgerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

IVauxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

Vplanejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas.

Art. 15.

- A Subsecretaria de Gestão tem as seguintes competências:

Iformular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:

a)o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;

b)a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da Administração Pública estadual;

c)a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, em especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em comissão e funções de confiança;

IIpropor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão pública;

IIIpromover a gestão do conhecimento, a cooperação e a inovação em gestão pública;

IVpropor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das parcerias para execução de políticas públicas descentralizadas do Estado;

Vatuar como órgão central do Sistema de Organização Institucional do Governo do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

VIatuar como órgão supervisor da carreira de Especialista em Políticas Públicas;

VIIatuar como órgão central do Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG, coordenando as políticas de modernização, instrumentalização, organização e gerenciamento das competências de que trata o artigo 17 deste Decreto;

VIIIestabelecer diretrizes e normas para a implementação de programas, ações e projetos relacionados a gestão de desempenho institucional, no âmbito da Administração Pública estadual;

IXapoiar as Comissões Intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados;

Ximplementar projetos especiais de inovação e governança na gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática logística pública;

XIpropor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:

a)relativas a gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, sob responsabilidade da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;

b)de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de Compras;

XIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 16.

- A Diretoria de Modernização Organizacional tem as seguintes competências:

Ipropor diretrizes para a elaboração das estruturas organizacionais e acompanhar a sua aplicação;

IIorientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão, aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;

IIIorientar, articular e promover a integração das unidades do SIORG, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica;

IVacompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;

Vorientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre o mérito de propostas de modelos institucionais de atuação da Administração Pública estadual e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VIfornecer subsídios técnicos para a implementação e gestão do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC);

VIIorientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de instrumentos de pactuação que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar sua implementação;

VIIIpropor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a inovação no setor público, para a gestão estratégica e por resultados, para a gestão do desempenho dos órgãos, das entidades e dos servidores e para o incentivo ao melhor uso dos recursos públicos, e apoiar a implementação das medidas de gestão de desempenho institucional;

IXpromover iniciativas, instrumentos e métodos destinados à inovação, ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho institucional;

Xpromover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas à melhoria da gestão e novos instrumentos de gestão de políticas públicas;

XIapoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;

XIIpropor, desenhar, avaliar, executar ou apoiar a implementação e disseminar o uso de indicadores, novos ou existentes, orientados à gestão pública e à implementação de políticas públicas;

XIIIorganizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao SIORG;

XIVorientar os órgãos e entidades do Poder Executivo e as instâncias decisórias em relação à política de remuneração por resultados;

XVatuar como órgão gestor da carreira de Especialista em Políticas Públicas.

Art. 17.

- A Diretoria de Normas e Sistemas de Logística tem as seguintes competências:

Iformular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas a gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, e de licitações e contratações da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

IIrealizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

IIIdesenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

IVplanejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições, contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

Vplanejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização de procedimentos licitatórios, de contratação direta e de alienação, relativos a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;

VIplanejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

Art. 18.

- A Subsecretaria de Gestão de Pessoal tem as seguintes competências:

Iassessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital nos assuntos relativos à gestão de pessoal e à política salarial do Estado, incluindo nos órgãos colegiados nos quais a Pasta seja representada;

IIpromover a integração de unidades setoriais e subsetoriais de gestão de pessoal do Estado;

IIIformular políticas e diretrizes relativas aos processos de gestão de pessoal, nos aspectos relativos a:

a)planejamento e dimensionamento da força de trabalho;

b)recrutamento, seleção, provimento e movimentação;

c)estrutura de cargos, planos de cargos e carreiras;

d)estrutura remuneratória;

e)benefícios e auxílios;

f)desenvolvimento de pessoas;

g)gestão de desempenho individual;

h)atenção à saúde e à segurança do trabalho;

i)relações de trabalho;

IVpromover subsídios para as decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;

Vatuar como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978;

VIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 19.

- A Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal tem as seguintes competências:

Irealizar estudos e examinar propostas relativas à estruturação de carreiras, classes, série de classes e empregos públicos, incluindo a definição do conteúdo ocupacional e a fixação de requisitos para provimento/preenchimento;

IIorientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de criação, extinção, transformação, organização, enquadramento e classificação de cargos, funções e empregos públicos;

IIIpropor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência;

IVmanifestar-se em propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência;

Vatuar em parceria com a Escola de Governo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na identificação de ações que assegurem o desenvolvimento e desempenho dos servidores do Estado;

VIformular políticas e diretrizes relativas a gestão de desenvolvimento e ascensão funcional.

Art. 20.

- A Diretoria de Concursos, Provimentos e Movimentação de Pessoal tem as seguintes competências:

Irealizar o planejamento da força do trabalho do Estado;

IIimplementar e coordenar estudos e projetos de dimensionamento da força de trabalho;

IIIpropor as diretrizes e normas sobre recrutamento, seleção, provimento e movimentação de pessoal, incluindo estagiários;

IVpropor a política de mobilidade funcional por meio da transferência de cargos;

Vpropor as diretrizes e normas sobre empregados públicos da Administração Pública estadual;

VIorientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre:

a)demandas para realização de concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes;

b)demandas para realização de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;

VIIestabelecer regras e acompanhar a composição da força de trabalho por meio de afastamentos de servidores de um quadro para outro.

Art. 21.

- A Diretoria de Gerenciamento dos Sistemas e Processos de Recursos Humanos tem as seguintes competências:

Iavaliar e redesenhar processos de recursos humanos do Estado;

IIpromover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado;

IIIgerir os sistemas centrais relativos à área de recursos humanos do Estado;

IVorientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

Vprover orientação normativa aos órgãos setoriais de recursos humanos, em relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais;

VIacompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Fluxo de Autorização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado - Sisaut;

VIIacompanhar e estabelecer regras relativas ao Sistema de Recadastramento Anual, previsto no Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008;

VIIIgerenciar o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais previsto no Decreto n° 52.624, de 15 de janeiro de 2008.

Art. 22.

- A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo tem as seguintes competências:

Irealizar as perícias médicas e a identificação, classificação e avaliação de unidades e atividades insalubres;

IIgerir as atividades das realizações de perícias médicas;

IIIrealizar o controle e a fiscalização sobre as perícias médicas;

IVexpedir normas e comunicados sobre as atividades sob a sua competência, manter sistema de informações organizado, sistematizado e atualizado;

Vrealizar estudos e pesquisas e produzir relatórios técnicos;

VIelaborar e propor dispositivos legais, bem como sua regulamentação, relativos à sua área de competência;

VIImanifestar-se em propostas de atos normativos relacionados a perícias médicas.

Art. 23.

- A Diretoria de Remuneração e Benefícios tem as seguintes competências:

Imanifestar-se em assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que a Secretaria seja membro representativo;

IIsecretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;

IIIpropor a edição de atos normativos relativos à sua área de competência; IV - formular políticas e diretrizes relativas a remuneração e benefícios;

Vmanifestar-se sobre propostas de legislação e normas de matéria de pessoal de sua competência.

Art. 24.

- A Subsecretaria de Governo Digital tem as seguintes competências:

Idesenvolver e implementar políticas direcionadas a:

a)promoção da inclusão digital e ampliação da conectividade;

b)unificação de canais digitais e uniformização de instrumentos;

c)integração e compartilhamento de tecnologias;

d)integração e interoperabilidade de sistemas e bases de dados;

e)inteligência artificial;

f)governança, gestão e análise de dados;

g)segurança cibernética;

IIatuar como Órgão Central do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previsto no Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019;

IIIcoordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital, prevista no Decreto n° 67.799, de 13 de julho de 2023, nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

IVorientar os trabalhos da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital, instituída pelo Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023;

Vorientar ações estratégicas e prestar apoio técnico ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, ao Comitê Gestor do Sistema Biométrico e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VIrealizar estudos com vista a:

a)formulação de políticas e diretrizes sobre o uso de tecnologia da informação e comunicação, bem como sobre inovação tecnológica e governança de dados, informação e comunicação;

b)fixação de diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, inclusive com relação:

1. à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;

2. ao controle orçamentário centralizado de TIC no âmbito do SETIC;

3. aos padrões de segurança de dados e informações no âmbito da tecnologia da informação e comunicação e da governança de dados e informações;

4. aos padrões de armazenamento de dados;

5. à conformidade operacional dos recursos de tecnologia da informação;

6. à promoção da integração de "data centers" do Governo do Estado;

VIImonitorar, do ponto de vista tecnológico, as atividades de governança de dados, assegurando o cumprimento das políticas relativas à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:

a)à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

b)ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;

VIIIinteragir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;

IXelaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, de normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades, em especial para a adoção de medidas aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;

Xavaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;

XIdefinir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão de dados por meio da Central de Dados do Estado de São Paulo e da Plataforma Única de Acesso;

XIIpropor, analisar, planejar, coordenar e gerenciar programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo;

XIIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 25.

- A Diretoria de Estratégia de Governo Digital tem as seguintes competências:

Ipromover o processo de elaboração, regulamentação e apoio à implementação da Estratégia de Governo Digital do Estado;

IImonitorar e apoiar as iniciativas de transformação digital promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

IIIestabelecer padrões, métricas, orientações e prazos para elaboração de projetos, planos e ações relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

IVincentivar o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em dados, evidências e análises preditivas, utilizando inteligência artificial e tecnologias emergentes;

Vpropor diretrizes e acompanhar a implementação e expansão de plataformas digitais, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações e serviços automatizados;

VIcolaborar para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências digitais nos agentes públicos em matéria de tecnologia da informação e comunicação;

VIIorientar o planejamento e a contratação de serviços de TIC, garantindo que as demandas sejam atendidas de forma eficaz e alinhada à Estratégia de Governo Digital;

VIIIorientar e apoiar os órgãos e entidades na elaboração e execução do PDTIC, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as prioridades e necessidades estratégicas;

IXapoiar na execução das iniciativas estabelecidas pelo PDTIC, assegurando que os projetos sejam implementados de acordo com os planos.

Art. 26.

- A Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviços ao Cidadão tem as seguintes competências:

Idesenvolver ações e estratégias que priorizem a experiência do cidadão e ampliem o acesso, a disponibilidade e a efetividade dos serviços públicos, privilegiando plataformas tecnológicas resilientes e de alto desempenho;

IIzelar pela inclusão digital de toda a coletividade, com ampliação do acesso a ferramentas tecnológicas e identificação das necessidades dos usuários de serviços públicos;

IIIapoiar a governança no âmbito do SETIC, em relação aos órgãos setoriais da Administração Pública estadual;

IVpropor ações para o aumento da eficiência do gasto público no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 27.

- A Diretoria de Segurança Cibernética tem as seguintes competências:

Ipropor padrões, modelos, procedimentos e tecnologias para aplicação da Política de Segurança da Informação do Estado;

IIdisciplinar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Estado;

IIIpreconizar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação e compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação;

IVapoiar o desenvolvimento de tecnologias voltadas à proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito da Administração Pública estadual, em articulação com os órgãos e as entidades do Estado;

Vatuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Art. 28.

- A Subsecretaria de Patrimônio do Estado tem as seguintes competências:

Iatuar como órgão central do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do EstadoSGPI, ao passo que o Conselho do Patrimônio Imobiliário é órgão consultivo e deliberativo do mesmo sistema;

IIformular, propor, acompanhar e avaliar a política estadual de gestão do patrimônio imobiliário e os instrumentos necessários à sua implementação, estabelecendo princípios, diretrizes e normas;

IIIadotar as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho do Patrimônio Imobiliário, bem como à execução das suas deliberações;

IVanalisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, ou entes públicos de outros Poderes ou esferas, relacionadas ao uso, aquisição, exploração e aproveitamento do patrimônio público estadual;

Vacompanhar a execução e adotar providências para apoio à gestão do Fundo de Investimento Imobiliário, previsto pela Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016;

VIplanejar, preparar, monitorar e apoiar os procedimentos licitatórios para as alienações imobiliárias e da frota de veículos motorizados;

VIIatuar como órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, instituído pelo Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

VIIIdesenvolver e executar a política estadual de deslocamentos de servidores;

IXpropor, com vista ao cumprimento de suas competências, a celebração de convênios, contratos, parcerias, termos de cooperação ou outros ajustes colaborativos com órgãos estaduais e municipais, assim como com entidades privadas, para otimização de suas atividades e compartilhamento de informações relevantes, observadas as formalidades e restrições legais;

Xsubsidiar o Secretário, após oitiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário, no que couber, na elaboração de recomendações ao Governador do Estado, relativamente a decisões que lhe são privativas, acerca de imóveis pertencentes ou de interesse da Fazenda do Estado de São Paulo;

XIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único- O disposto no inciso X deste artigo não abrange o recebimento de doações sem encargos, bem como as desapropriações.

Art. 29.

- A Diretoria de Bens Imobiliários tem as seguintes competências:

Icoordenar, monitorar e orientar ações e projetos voltados à destinação dos imóveis do Estado;

IIsolicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, em ações e projetos voltados à regularização documental e fundiária dos imóveis estaduais;

IIIcoordenar, apoiar, gerir e dar apoio técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos;

IVcoordenar e orientar as atividades destinadas à gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, bem como a racionalização do uso e ocupação dos imóveis de uso especial;

Vapoiar e colaborar no estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado, com a elaboração de estudos e coordenação de atividades destinadas à gestão e ao aproveitamento econômico dos ativos imobiliários;

VIimplementar as atividades necessárias à destinação de imóveis do Estado, em suas diversas modalidades;

VIIarticular-se com os órgãos integrantes do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e demais órgãos e entidades públicos, bem como apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao SGPI.

Art. 30.

- A Diretoria de Mobilidade Interna tem as seguintes competências:

Ipropor e desenvolver estudos com a finalidade de definir a política de deslocamentos do servidor público do Estado de São Paulo quando no exercício de suas funções;

IIpropor, formular, implementar, operacionalizar e acompanhar as políticas e ações destinadas à inovação e modernização dos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

IIIpromover a normatização e a orientação técnica das matérias relativas aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado;

IVconsolidar informações, elaborar estudos e análises técnicas e monitorar indicadores de gestão relativos aos deslocamentos dos servidores públicos do Estado, apoiando a gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública no planejamento de suas políticas, ações e na tomada de decisão;

Vclassificar os veículos para utilização pelo serviço público;

VImonitorar e acompanhar atividades de aquisição, permanência, recolhimento, guarda e alienação da frota oficial da Administração direta, autárquica e fundacional;

VIImanter cadastro atualizado dos veículos de uso da Administração Pública de São Paulo;

VIIIacompanhar e promover programas de treinamento e capacitação de servidores envolvidos com o Sistema da Administração de Transportes Internos Motorizados;

IXexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação, especialmente no âmbito do SATIM.

Art. 31.

- O Secretário de Gestão e Governo Digital tem as seguintes atribuições: I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a)propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b)assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c)submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;

3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;

4. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d)manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e)referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f)comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

IIem relação às atividades gerais da Secretaria:

a)cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;

b)avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

c)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

d)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

e)exercer a tutela das entidades autárquicas vinculadas à Secretaria;

f)nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

g)autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

h)representar o Estado nos atos e instrumentos jurídicos de alienação, instituição de garantias ou outorgas de uso, relativos aos imóveis administrados pela Pasta.

Art. 32.

- O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

Iresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

IIcoordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

IIIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;

IVsupervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;

Vassistir o Titula da Pasta:

a)na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;

b)na supervisão das entidades vinculadas;

VIsupervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

VIIsupervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;

VIIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Art. 33.

- O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

Iprestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;

IIfacilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;

IIIarticular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;

IVrealizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;

Vacompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;

VIcoordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;

VIIresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

VIIIsubstituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IXexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Art. 34.

- Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:

Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;

IIencaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

IIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.

Art. 35.

- Os Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:

Iplanejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;

IIexercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.

Art. 36.

- São vinculados à Pasta os seguintes órgãos colegiados:

IConselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, reorganizado pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019;

IIConselho do Patrimônio Imobiliário - CPI, regido pelo Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015;

IIIConselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, de que tratam a Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024;

IVComitê de Gestão de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020;

VComitê Gestor do Sistema Biométrico, previsto no Decreto n° 63.299, de 21 de março de 2018;

VIComitê Interno de Governança, previsto no Decreto n° 68.159, de 9 de dezembro de 2023;

VIIComitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituído pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018;

VIIIComissão de Política Salarial, reorganizada pelo Decreto n° 67.552, de 8 de março de 2023;

IXComissão de Ética, prevista na Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, e no Decreto n° 45.040, de 4 de julho de 2000;

XComissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, de que trata o Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023;

XIComissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, regida pelo Decreto n° 67.100, de 8 de setembro de 2022;

XIIComissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, regida pelo Decreto n° 67.100, de 8 de setembro de 2022.

Parágrafo único- Aos órgãos colegiados elencados neste artigo cabe exercer as competências estabelecidas nos respectivos atos normativos de disciplina específica.

Sistema	Órgão Central	Órgão Setorial	Órgãos Subsetoriais
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária		Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades Diretoria de Administração
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados	Subsecretaria de Patrimônio do Estado	Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades Diretoria de Administração
Sistema de Administração de Pessoal	Subsecretaria de Gestão de Pessoal	Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades Diretoria de Gestão de Pessoas
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo	Unidade do Arquivo Público do Estado	CADA - Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo da Secretaria de Gestão e Governo Digital
Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado	Subsecretaria de Patrimônio do Estado	Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado		Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades Diretoria de Administração
Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG	Subsecretaria de Gestão	Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sistema Integrado de Logística Pública do Estado - SILOG	Subsecretaria de Gestão	Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM		Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC	Subsecretaria de Governo Digital	Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades Diretoria de Administração e Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTD-TIC
Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto		Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP		Ouvidoria
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo		Ouvidoria
Sistema Estadual de Controladoria		Unidade de Gestão de Integridade
Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo		Assessoria Especial de Governança

No referendo leia-se como segue e não como constou:

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

Remissões do artigo