São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14659, de 28 de dezembro de 1979
Nº 14659/1979
Casa Civil
DECRETO N. 14.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Aprova os Oramentos dos rgos da Administrao Indireta do Estado, para o exerccio de 1980, e d outras providncias
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964, e com o artigo 10, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, ficam aprovados os Oramentos das Autarquias constantes dos anexos deste Decreto, no valor de CrS 91.433.390.751,00 (noventa e um bilhes, quatrocentos e trinta e trs milhes, trezentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros).
Art. 2.
- As despesas constantes das Tabelas Explicativas devero ser discriminadas at o nvel do item, por ato prprio do Dirigente do rgo.
Artigo 3. - Este decreto entrara em vigor a partir de 1. de janeiro de 1980.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais
Citada por 166 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 16454, de 26 de dezembro de 1980
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 16312, de 5 de dezembro de 1980
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 16237, de 27 de novembro de 1980
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