Decreto Estadual de São Paulo nº 16454, de 26 de dezembro de 1980

Nº 16454/1980

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DECRETO N. 16.454, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a fim de atender despesas com Material de Consumo,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$ 94.326,00 (noventa e quatro mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II,

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.

Ilda D. Thomaz, p/ Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16454, de 26 de dezembro de 1980

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